Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001098-60.2022.8.17.3280 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001098-60.2022.8.17.3280 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DELBA VICENTINI CREMASCO REQUERIDO(A): PREFEITURA DE SÃO BENTO DO UNA, MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172601453, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0001098-60.2022.8.17.3280 Trata-se de cumprimento de Sentença em face da fazenda pública municipal, na qual houve inércia por parte do executado em apresentar impugnação, conforme certidão ID 116058116. Os autos vieram conclusos para apreciação. É o Relatório. Decido. A parte autora ingressou com ação de resolução de contrato de compra e venda, consoante exordial ID116058116, em face do Município de São Bento do Una. O processo foi extinto pela perda do objeto, haja vista a comprovação do pagamento pela parte ré (ID 120726072) A sentença de extinção condenou o município réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. No documento ID149865672, os patronos da parte autora apresentaram pedido de cumprimento de sentença, no tocante aos honorários advocatícios, sendo o pedido recebido no despacho ID 150754686. Intimado sobre da fase executória, o ente executado quedou-se inerte, conforme acima relatado. Assim, diante da ausência de impugnações ao valor cobrado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e fixo o quantum debeatur em R$ 3.514,45 (três mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos). (ID 149865672) Ante o exposto, julgo procedente o presente cumprimento de sentença, extinguindo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas pagas. Deixo de condenar o requerido nos honorários executivos, ante a ausência de impugnação. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se encaminhe-se o RPV, de titularidade dos autores ao E. TJPE, para processamento do pagamento. Comprovado o pagamento, fica autorizada a expedição dos alvarás judiciais de levantamento para cada requerente, em partes iguais ou em nome de um deles, caso haja requerimento e autorização expressa dos demais. Ultimadas as diligências, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. SÃO BENTO DO UNA, 5 de junho de 2024. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito" SÃO BENTO DO UNA, 28 de agosto de 2024. GESSICA LUSTOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELBA VICENTINI CREMASCO em 20/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de pedido de arquivamento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(82)