Execução de Título Extrajudicial 0005537-71.2023.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005537-71.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

17/09/2024, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

17/09/2024, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário SENTENÇA Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação, conforme documento em anexo. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Ante o exposto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. A despeito de o pagamento de ter sido alvo de parcelamento, não é o caso de aplicar-se o art. 922 do CPC/15, por ser incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade (art. 2º) que regem os Juizados Especiais, podendo o exequente, em caso de descumprimento, requerer o desarquivamento dos autos. Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 15:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/08/2024, 12:19

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 08:55

Conclusos cancelado pelo usuário

06/08/2024, 08:55

Conclusos para despacho

22/03/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

26/01/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 13:46

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:34

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 12:34

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2024, 12:19

DESPACHO

•18/12/2023, 13:46

—

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio