Reintegração / Manutenção de Posse 0001807-17.2014.8.17.0810 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001807-17.2014.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EGMONT BASTOS GONÇALVES E MARIA LETICE FREITAS BASTOS GONÇALVES AGRAVADO: MARCELO SÉRGIO DE ARAÚJO PINHEIRO FILHO E FERNANDO SÉRGIO DE ARAÚJO PINHEIRO RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COM HORA CERTA. INOBSERVÂNCIA DO CPC. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não foi certificado pelo oficial de justiça tenha efetuado citação por hora certa, nem que os réus se recusaram a assinar o mandado na oportunidade em que efetuada a citação. 2. A regularidade do ato de citação pessoal é um pressuposto de existência da ação em relação ao réu, razão pela qual o cumprimento do ato de forma viciada e sem a observância das formalidades previstas em lei, que servem justamente para lhe conferir segurança, deverá ser reputado nulo quando consequências jurídicas severas daí advierem, que é o caso dos autos. 3. Inegável o prejuízo causado aos réus, que tiveram decretada contra eles a revelia, seguido do julgamento pela procedência da ação reintegratória, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 4. É de se reconhecer como inválida a citação efetuada nos autos, em desatendimento aos ditames da lei, uma vez que não há nota de ciente dos réus no mandado, ou certidão de que os citandos tenham se recusado a assinar o recebimento do ato, ou recusado a contrafé. 5. Recurso provido para declarar nula a citação dos réus e os atos decisórios posteriores, e, por consequência, ordenar a reabertura de prazo para apresentação de defesa, que, por sua vez, começará a contar a partir do trânsito em julgado do Acórdão. ACÓRDÃO: DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0001807-17.2014.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001807-17.2014.8.17.0810, em que são agravantes EGMONT BASTOS GONÇALVES E MARIA LETICE FREITAS BASTOS GONÇALVES, e agravados MARCELO SÉRGIO DE ARAÚJO PINHEIRO FILHO E FERNANDO SÉRGIO DE ARAÚJO PINHEIRO, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR (daat)

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Conclusos cancelado pelo usuário

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2026 10:30, 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EGMONT BASTOS GONCALVES em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SERGIO DE ARAUJO PINHEIRO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LETICE FREITAS BASTOS GONCALVES em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SERGIO DE ARAUJO PINHEIRO FILHO em 25/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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