Cumprimento de sentença 0005001-41.2014.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0005001-41.2014.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171020183, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0005001-41.2014.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): REPEL RECIFE PESCADOS LTDA ESPÓLIO - Trata-se de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca. O Município do Recife apresentou pedido de cumprimento de sentença no ID 122267630. A parte autora também requereu o cumprimento de sentença em relação à sua parte no ID 141911467. Os honorários advocatícios foram arbitrados no valor nominal de R$ 1.500,00 a ser dividido entre as partes. O autor apresentou planilha de cálculos de ID 141913930 no valor de R$ 855,07 para cada parte. Apresentou também o depósito de ID 141913927 relativo aos honorários devidos ao Município do Recife. Intimado para apresentar impugnação, o Município do Recife não se manifestou. Como caberia à Fazenda Municipal impugnar eventual excesso ou ilegitimidade da cobrança, zelando pelo seu interesse patrimonial, entendo, à mingua de contestação, que o valor devido é aquele indicado pelo requerente. Diante do exposto, homologo a planilha de cálculos de ID 141913930, devendo ser expedido o RPV no valor de R$ 855,07 em favor de LOBO & JATOBÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS. Intime-se o Município do Recife para apresentar seus dados bancários a fim de ser depositado o valor de seus honorários de sucumbência apresentado no ID 141913927. Sem custas. Intimem-se. RECIFE, 20 de maio de 2024. AUGUSTO N SAMPAIO ANGELIMN Juiz(a) de Direito " RECIFE, 28 de agosto de 2024. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REPEL RECIFE PESCADOS LTDA em 20/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

Todas as movimentações(88)