Procedimento Comum Cível 0000775-82.2012.8.17.0830 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000775-82.2012.8.17.0830 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: FRANCISCO CELESTINO PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de João Alfredo, fica(m) AMBAS a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 163738324, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 0000775-82.2012.8.17.0830 INTERESSADO (PGM): ELZO FERREIRA DA SILVA ESPÓLIO - Vistos etc., Passo a proferir decisão de saneamento. O autor/impugnado postulou o benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando não dispor de recursos para o pagamento das custas processuais, acostando declaração de pobreza aos autos, tendo este sido deferido. O réu/impugnante afirmou, por sua vez, que o impugnado não comprovou sua condição de vulnerabilidade econômica e que se trata de empresário que emprega mais de 30 pessoas, além de ser proprietário de vários veículos. No caso, ao alegar que o impugnado possui condições financeiras, o impugnante trouxe para si o ônus probatório, do qual não se desincumbiu, uma vez que se limitou a fazer alegações sem apresentar provas concretas quanto ao afirmado. Sendo assim, cabe indeferir a impugnação ao benefício da assistência judiciária. Quanto ao requerimento do autor para que seja designada nova audiência de conciliação, entendo pelo seu indeferimento, posto que esta já fora realizada, tendo sido infrutífera. Na ocasião, a parte demandada afirmou peremptoriamente não possuir condições de cumprir a obrigação de fazer imposta na decisão liminar, o que é indicativo de que uma nova tentativa também restaria infrutífera. Ademais, nada impede que as partes busquem de forma extrajudicial transacionar, juntando aos autos o termo de acordo para fins de homologação judicial. Ante o exposto, determino a intimação das partes para que no prazo de 15 dias indiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, havendo requerimento de provas, conclusos para decisão. Ausente requerimentos de provas, anuncio o julgamento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03 de 2016 do CM. CARUARU, 8 de março de 2024. Juiz(a) de Direito" JOÃO ALFREDO, 28 de agosto de 2024. MARINES DE SANTANA LUNA FRREIRA Diretoria Regional do Agreste

29/08/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de FRANCISCO CELESTINO PEREIRA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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