Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0021332-11.2019.8.17.0001 - TJPE

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0021332-11.2019.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 18:15

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 10092024

23/09/2024, 14:43

Decorrido prazo de SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS em 06/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:46

Decorrido prazo de JANAINA EUNICE FERREIRA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Pernambuco em 06/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

17/09/2024, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

17/09/2024, 20:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/09/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: FLAVIO CARVALHO DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 PROCESSO n.º 0021332-11.2019.8.17.0001 Trata-se de processo físico, migrado para o PJe. Flávio Carvalho da Silva responde esta Ação Penal Militar, como incurso nas condutas descritas nos arts. 299 e 301 do Código Penal Militar. DECIDO A pena máxima, em abstrato, aplicável ao mais grave dos delitos, o desacato a militar, prevê a pena de 02 (dois) anos de detenção, cujo prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (CPM – Art. 125, Inc. VI), tempo já decorrido entre o recebimento da denúncia – o dia 14/01/2020 (ID 161019317) – e a presente data, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. Posto isso, DECLARO extinta a punibilidade (CPM – Art. 123, Inc. IV). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

29/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 16:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/08/2024, 16:40

Extinta a punibilidade por prescrição

11/08/2024, 21:37

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 16:55

Documentos

SENTENÇA

•11/08/2024, 21:37

DESPACHO

•01/07/2024, 17:48

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 10092024

Decorrido prazo de SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA EUNICE FERREIRA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Pernambuco em 06/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

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