Procedimento Comum Cível 0096482-36.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0096482-36.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA SENTENÇA – Extinção sem resolução do mérito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0096482-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Vistos etc. Trata-se de cobrança movida pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, NEOENERGIA PERNAMBUCO, em face de o ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA, decorrente do fornecimento de energia elétrica. Ante a tentativa frustrada de citação do reu no endereço indicado, a autora fora intimada para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, a qual quedou-se silente. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme alhures mencionado, trata-se de Cobrança em que a autora deixou transcorrer o prazo sem fornecer o endereço do reu, conquanto intimada da providência sob pena de extinção do feito. No presente caso, em verdade, é visível a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no caso, a citação da parte ré, em razão da falta de indicação do seu endereço. A parte autora não sanou a falha, e, por isso, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Aplica-se ao caso a súmula n° 170 do TJPE, in verbis: "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015." Logo, em decorrência do cenário mencionado, tem-se caracterizado, sem maiores delongas a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em face do exposto e em consonância com os fundamentos retratados, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nos art. 485, VI do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente arquivamento, após as formalidades legais, inclusive baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas anotações necessárias, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se. Recife – PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0096482-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Vistos etc. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais. Desta feita, determino a intimação da parte Requerente, na pessoa de seus advogados para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial (art. 321 CPC) a fim de promover o recolhimento das custas processuais (comprovando nos autos), sob pena de, em não o fazendo, a inicial ser indeferida, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito (parágrafo único do dispositivo legal supra). Decorrido o prazo supra sem atendimento ao comando acima, voltem-me conclusos. Cumprido o comando acima, cite-se a parte Requerida, através de MANDADO, para contestar no prazo que a lei lhe confere, fazendo-se as advertências legais. Caso seja apresentada defesa com preliminares ou documentos de mérito, a parte autora deverá ser intimada, através de seus advogados, para se manifestar. QUANTO AO JUÍZO 100% DIGITAL Oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato. Possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio, bem como se seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto. Ficam advertidas, que as intimações remetidas para o endereço eletrônico fornecido serão consideradas válidas, o que exige sempre atualização, no caso de mudança e que a omissão na manifestação – por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ será interpretada como anuência. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(43)