Procedimento Comum Cível 0092027-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092027-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179778209, conforme segue transcrito abaixo: "Rh. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092027-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IGOR VALTER DE ARAUJO OLIVEIRA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por IGOR VALTER DE ARAÚJO OLIVEIRA contra o COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA, requerendo a concessão da tutela antecipada para compelir a parte ré a restabelecer imediatamente o fornecimento de energia elétrica do imóvel descrito na inicial, bem como para que não realize cobranças pelo serviço de religação ou novos cortes, em razão do não pagamento das faturas questionadas nos autos. Requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegou, em síntese, que é usuário dos serviços de eletricidade sob a unidade consumidora no contrato de nº 7055374621, no endereço da Avenida Caxangá, 5532, bairro da Iputinga, Recife, CEP 50.800-195, e que, no mês de maio de 2024, alugou o imóvel em questão para fins comercias. Disse que solicitou a mudança de titularidade da conta de energia para seu nome, procedimento que foi deferido pela Neoenergia, sendo retirado o nome do consumidor anterior, qual seja, KARLA RENATA LÚCIO DA SILVA, conta contrato de nº 7026212531. Arguiu que foi surpreendido, no dia 16 de agosto de 2024, com o corte de energia no seu imóvel, sob a justificativa de falta de pagamento, sustentando que o extrato de débito está em nome de terceiro que o autor desconhece, de nome PRISCILA DA SILVA, conta contrato nº 7047382011. Afirmou que não reconhece a dívida, que, diante do corte de energia elétrica, foi obrigado a fechar o seu estabelecimento comercial, e que nenhum aviso de corte do fornecimento de energia elétrica foi enviado ao autor, com prazo suficiente para que tomasse as devidas providencias. Informou ter interesse na audiência de conciliação. Requereu o deferimento do pedido liminar. Juntou Procuração (ID 179421460) e demais documentos. Ausente declaração de hipossuficiência financeira. Feito esse registro, intime-se a parte autora para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do CPC), a fim de comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Para isso, deve a parte autora anexar aos autos declaração de hipossuficiência financeira, bem como sua última Declaração de Imposto de Renda e os 03 últimos comprovantes de rendimentos, de todas as fontes, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado ou, de outra banda, comprovar o recolhimento das custas processuais ou requerer o seu parcelamento (art. 98, §6º, do CPC e art. 21 da Lei 17.116/2020). Quanto ao pleito antecipatório, tenho que para melhor elucidar a questão trazida aos autos, entendo que se faz indispensável a prévia oitiva da parte contrária. Isto posto, intime-se o réu, por mandado, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a antecipação de tutela requerida pela parte autora. Após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação do pleito liminar, com ou sem resposta, venham-me conclusos os autos. Cumpra-se. O presente despacho, acompanhado de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 28 de agosto de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGOR VALTER DE ARAUJO OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGOR VALTER DE ARAUJO OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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