Execução de Título Extrajudicial 0005752-71.2023.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005752-71.2023.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARK JARDINS EXECUTADO(A): ANA LUIZA RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819030 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0005752-71.2023.8.17.8222 Vistos, etc. Verifico que inserida na planilha anexada aos autos cobrança referente a honorários advocatícios, incabíveis em sede de primeiro grau no rito dos Juizados, inclusive na execução. O mesmo se diga no tocante a custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Mesmo em sendo o caso de cobrança de honorários convencionais, deve constar dos autos documento em que reste especificado o modo de cobrança convencionado, ou seja, a porcentagem do débito a que equivale aludida cobrança. Assim sendo, intime-se o condomínio exequente para apresentar planilha sem a inclusão de cobrança referente a honorários, taxas, custas, despesas, ou encargos outros cuja previsão/exigibilidade não esteja devidamente comprovada nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de dez dias. Deve ainda a parte exequente, em igual prazo, juntar aos autos Ata de eleição de síndico atualizada, tendo em vista que aquela juntada tem validade até 30.06.2024, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Ademais, considerando-se que se trata de execução de título extrajudicial fundamentada na cobrança de cotas condominiais inadimplidas pela parte executada, residente no condomínio exequente, entendo necessária a citação pessoal da parte executada. Assim, uma vez atendidas as determinações retro, renove-se a citação expedida nos autos, por Oficial de Justiça, com a inclusão no mandado dos dados de telefone informados no cadastro da parte. Cumpra-se. PAULISTA, 28 de agosto de 2024. NÍVEA SCHUBERT Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO PARK JARDINS Endereço: R PARNAMIRIM, 384, ARTUR LUNDGREN L, PAULISTA - PE - CEP: 53417-470 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Publicado Sentença (Outras) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

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