Procedimento Comum Cível 0003002-37.2023.8.17.2260 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003002-37.2023.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173134258, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO I. No caso em exame a prova pericial é necessária (CPC, art. 464), assim, para verificar a veracidade ou não dos fatos articulados na inicial, nomeio como perito(a) do Juízo (cadastro SIAJUS em anexo) a Dra. Renata Carriço de Lima Menezes (médica), e-mail: [email protected], telefone: (81) 9889-87004 (CPC, art. 465) para realizar a perícia requerida pelas partes, devendo cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nomeação também já incluída no SIAJUS. II. Fixo os honorários periciais em R$ 370,00, nos ternos do art. 21, da Portaria Conjunta nº 44, de 22/12/2020 (DJE 23/12/2020), valor tabelado pelo TJPE, o qual pode ser elevado em até 5 vezes, mediante decisão fundamentada do magistrado, a depender das peculiaridades do caso concreto que devem ser devidamente demonstradas pelo(a) perito(a). III. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0003002-37.2023.8.17.2260 AUTOR(A): MARCOS ALMEIDA DA SILVA Intime-se o(a) perito(a), pelo meio mais econômico (intimação eletrônica – podendo o p(a) perito ser cadastrado(a) no PJe como terceiro interessado -, e-mail, telefone, WhatsApp etc.) ou, se não for possível, por mandado, para ciência da nomeação e para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e o valor fixado a título de honorários periciais, cuja realização do trabalho será realizada em qualquer dos endereços indicados pelo(a) perito(a), conforme cadastro do SIAJUS. No caso de não aceitar o encargo ou o valor tabelado fixado pelo TJPE, arbitrado por este juízo, deverá apresentar justificativa, no prazo de 5 dias, sob pena de ser excluído do cadastro de peritos – SIAJUS (art. 18, I, do Ato Conjunto nº 44/2020), indicando o motivo ou a impossibilidade de fazê-lo. Da mesma forma, caso queira pleitear maior valor de honorários, com o fim de possibilitar este juízo aumentá-lo em até 5 vezes (art. 25 do Ato Conjunto 44/2020), deverá apontar as razões, entre outras, indicando a complexidade da matéria objeto dos serviços, a dificuldade para a coleta de informações/dados necessários à realização dos serviços, o lugar e o tempo exigidos para a realização dos serviços, a necessidade de utilização de materiais, equipamentos, sistemas ou serviços especializados, as peculiaridades regionais e, se for o caso, outros fatos que justifiquem a elevação do valor da perícia. Fica neste ato o(a) perito(a) ciente de que deverá cumprir o encargo observando o que dispõe o art. 20 do Ato Conjunto 44/2020, bem como de que tão logo seja entregue o laudo pericial, será o valor depositado pelo réu, a título de honorários, liberado mediante alvará, podendo ser indicada conta de titularidade do(a) perito(a) para recebimento dos honorários periciais, a qual constará no alvará. IV. Recusado o encargo pelo perito(a) e não aceita sua justificativa ou no caso de nada falar nos autos (recusa tácita), comunique-se o fato ao TJPE, para fins de exclusão do perito(a) do cadastro SIAJUS, nos termos do art. 18, I, do Ato Conjunto nº 44/2020. V. Caso haja recusa ao encargo, devidamente justificada, ou proposta de aumento do valor dos honorários periciais, indicando os motivos e circunstâncias plausíveis, façam-me os autos conclusos para apreciação. VI. Aceito o encargo pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do(s) perito(a), se for o caso; b) indicarem assistente técnico, se já não apresentado; c) apresentarem quesitos, se já não apresentado. VII. Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais (aceitação tácita), intime-se o INSS para antecipar o valor indicado pelo(a) perito(a), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019[1]. VIII. Não havendo arguição de suspeição ou impedimento, intime-se o(a) perito(a) (remetendo-lhe os quesitos apresentados) para elaborar o laudo, no prazo de 05 dias, a contar da data agendada para a perícia, devendo informar a este juízo a data, hora e local onde ocorrerá o exame, com antecedência mínima de 30 dias, para possibilitar a intimação das partes. IX. Informada a data, hora e local do exame pericial, intimem-se as partes e os assistentes técnicos, se houver, com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, § 2º, CPC), para tomarem ciência do ato, devendo o periciando comparecer para a realização do ato, sob pena de preclusão. X. Deve o perito responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e outros que julgar importantes para o esclarecimento do caso. XI. Apresentado o laudo pericial, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). XII. Entregue o laudo pericial e nota fiscal do serviço prestado, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) nomeado(a), referente a quantia fixada e depositada pelo réu com os acréscimos legais, ficando autorizada a transferência para conta bancária em nome do(a) perito(a), caso indicada. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO. Belo Jardim/PE, 11 de junho de 2024 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito BELO JARDIM, 28 de agosto de 2024. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

29/08/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIVIANE GLEICE ALVES E SOUZA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ALMEIDA DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO BATISTA DE AGUIAR NETO em 21/10/2025 23:59.

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