Procedimento Comum Cível 0156784-65.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0156784-65.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RECIFE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0156784-65.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROSILANE ISIDORO PAZ Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Rosilane Isidoro Paz em face do Condomínio do Shopping Center Recife. A autora narra que, no dia 05/02/2023, sofreu queda devido a piso molhado e não sinalizado nas dependências do réu, ocasionando lesões em seu joelho. Argumenta que, mesmo após o acidente, permaneceu caída e sem assistência imediata por longo período, sofrendo constrangimento e abalo psicológico. Apresenta laudos médicos e imagens que comprovam o evento e as lesões. A parte ré, em contestação, alega não haver responsabilidade, sob a justificativa de que adotou as devidas medidas de segurança no local e que o incidente seria culpa exclusiva da vítima. Ademais, argumenta que a indenização pretendida pela autora seria desproporcional. Após regular trâmite processual, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Considerando a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e a clareza dos fatos apresentados, entendo que as provas já produzidas são suficientes para formar o convencimento deste juízo quanto à controvérsia. Assim, julgo oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O caso em análise está regido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14 da Lei 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da demonstração de culpa. Para configurar a obrigação de indenizar, é suficiente demonstrar o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. No caso concreto, ficou comprovado que o acidente ocorreu dentro das dependências do estabelecimento do réu, em local sem sinalização adequada para o risco do piso molhado e que a autora sofreu lesões físicas (CID M23.3 e M22.4) com impacto em sua mobilidade e rotina, fato corroborado pelos laudos médicos apresentados nos autos. De mais a mais, o réu não comprovou a adoção de medidas eficazes de segurança no local ou qualquer fator que excluísse sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. A respeito do tema, transcrevo arestos que apontam que a ausência de sinalização em locais de risco constitui falha na prestação de serviços: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEDA DE CONSUMIDORA NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING RÉU. Elementos dos autos revelam que o evento foi provocado pela situação escorregadia do piso do estacionamento, que exibia uma poça de óleo. Autora foi socorrida e encaminhada a atendimento hospitalar, com lesão no ombro, ficando afastada de suas atividades por cerca de sete meses. Prejuízo material devido. Dano moral. Existência. Mensuração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correta fixação no patamar de R$ 20.000,00. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1017626-51.2019.8.26.0001 - São Paulo, 7 de novembro de 2024 ANTONIO NASCIMENTO RELATOR) Consumidor e processual. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambos os polos. Queda de consumidores em shopping center. Responsabilidade objetiva do empreendimento, emvirtude da relação de consumo existente entre as partes envolvidas e do dever de zelar pela segurança dos consumidores que nele transitam. Danos emergentes que foram comprovados e que devemser indenizados nessa medida. Lesão corporal sofrida em acidente de consumo. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em conta a gravidade da lesão (fratura de colo de fêmur). Marido da vítima que sofreu dano moral reflexo. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP - Apelação n. 1007655-56.2021.8.26.0006 - São Paulo, 5 de agosto de 2024 MOURÃO NETO RELATOR) Em outras palavras, tem-se que a responsabilidade dos centros de compras por acidentes em suas dependências decorre do dever de cuidado e zelo que lhes compete em relação aos frequentadores, independentemente de culpa. Destarte, tem-se que o dano moral no caso é evidente, pois ultrapassa os meros dissabores cotidianos, considerando-se o abalo físico e psicológico sofrido pela autora. Vale registrar que a ausência de assistência imediata, a exposição pública da situação e a dificuldade de locomoção intensificaram os impactos emocionais. Neste cenário, o pedido de indenização por dano moral, em tais casos, deve ter sua fixação deferida ao prudente arbítrio do julgador e em atenção aos limites norteadores. Assim sendo, levando-se em consideração os critérios e as considerações aqui apresentadas, em especial a frustração e desgaste, bem como o caráter pedagógico da indenização, fixo o “quantum” indenizatório do dano moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para: a) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (05/02/2023); b) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de destaque para julgamento presencial/telepresencial

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ROSILANE ISIDORO PAZ em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

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