Embargos à Execução 0023532-39.2018.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0023532-39.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO FERNANDO PIMENTEL, TEREZA SALOME NUNES PIMENTEL EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178693147, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023532-39.2018.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargantes, alegando erros na decisão que determinou a intimação para recolhimento dos honorários periciais, uma vez que deferido o benefício da gratuidade judicial. DECIDO. Considerando que a perícia foi requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, necessário se faz observar o Ato Conjunto nº 44/2020 do TJPE (DJE 233/2020, de 23 de dezembro de 2020), que dispõe sobre o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC, em caso de assistência judiciária gratuita, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e dá outras providências. Pois bem, de acordo com art. 21 do referido Ato Conjunto, combinado com o Anexo Único, a perícia a ser realizada se enquadra no item 1.2, ou seja, laudo em ação revisional envolvendo até 4 contratos, cujo valor máximo a ser arbitrado é a quantia de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Do exposto, conheço e dou provimento aos aclaratórios para tornar sem efeito a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelos autores. Por conseguinte, determino a intimação do perito nomeado para informar se aceita o encargo, nos termos acima delineados, no prazo de 15 dias. Advirta-se ao perito que os honorários somente serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou pelo Estado, nos termos do art. 22 do Ato Conjunto nº 44/2020 – TJPE, ficando vedada, em qualquer hipótese, a antecipação parcial ou total do pagamento dos honorários decorrentes da prestação dos serviços de que trata este Ato Conjunto (art. 26). Cumpridas todas as diligências acima, voltem-me os autos conclusos para decisão. P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente A" RECIFE, 28 de agosto de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA SALOME NUNES PIMENTEL em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO PIMENTEL em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)