Reintegração / Manutenção de Posse 0112945-24.2022.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0112945-24.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: THIAGO FORNELOS DE ALBUQUERQUE RÉU: LAELSON FRANCISCO LAGOS, INALDA MARINHO DA SILVA LAGOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem da Exma. Dra. Juíza de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179900978, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112945-24.2022.8.17.2001 ESPÓLIO - Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos por LAELSON FRANCISCO LAGOS e Outro contra THIAGO FORNELOS DE ALBUQUERQUE, ao qual pugna omissão nos termos do embargo id. 164821075. Em suma, a parte embargante argui omissão, em razão do dispositivo em comento, visto que não concedeu prazo para o exercício do direito de defesa, frente a petição id.163146346. É o resumo. Decido. Nos termos da clara redação do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração somente se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda, corrigir erro material (inciso III). Repise-se, o aludido recurso tem por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 535 do CPC, admitindo-se inclusive que o recurso tenha efeitos modificativos. Excepcionalmente, salienta-se, pode lhe ser conferido efeitos infringentes. Pois bem. A irresignação não merece prosperar. No caso concreto, é perceptível a indicação de mero despacho designador, ausente do teor decisório. Desta via, visto a possibilidade de futura impugnação através das alegações finais apresentadas sob id. 169026031, supera-se a omissão arguida, visto a possibilidade da extemporaneidade impugnativa. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Recife, data conforme certificado digital. ANA CLAUDIA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito" RECIFE, 28 de agosto de 2024. PRISCILA CYSNEIROS FERNANDES DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de LAELSON FRANCISCO LAGOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INALDA MARINHO DA SILVA LAGOS em 21/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

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