Execução de Título Extrajudicial 0076775-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0076775-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA EXECUTADO(A): C. A. FERNANDES MATA ME, CARLOS ALBERTO FERNANDES MATA COMERCIO LTDA, CARLOS ALBERTO FERNANDES MATA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179801696, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para no prazo de 15 (quinze) dias acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de Carta Precatória, haja vista a determinação nos autos para a e expedição do mandado de citação/penhora e a avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076775-82.2024.8.17.2001 Vistos etc., Custas iniciais pagas, conforme ID nº 177504602. Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial (Termo de Confissão de Dívida – Instrumento particular), com previsão legal no art.784, III, do CPC, que veio instruída com os documentos necessários, de acordo com as peças relacionadas no art.798, Parágrafo Único do CPC. Citem-se os executados para pagar a dívida, no prazo de 03(três) dias, contados da citação (CPC, art.829). Não paga a dívida, penhore-se. Para pronto pagamento, fixo os honorários em 10%(dez por cento), a serem pagos pela parte executada (CPC, art.817, Caput do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, § 1º). Expeça-se o competente de mandado de citação/penhora e a avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, observando-se as regras dos arts, 834, 835, 834, 835, 836.829, § 2º, 830, § 1º, 831, 832, 833 ambos do CPC. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, proceda-se a avaliação dos bens e intime-se, imediatamente os executados, na forma prevista no art.841, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC para, no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação da penhora, nos termos do art.847, do CPC. Cumpra-se. RECIFE, 22 de agosto de 2024 Dra Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 28 de agosto de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 02/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Todas as movimentações(41)