Execução de Título Extrajudicial 0002136-27.2024.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002136-27.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:09

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA MACHADO RAMOS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

17/09/2024, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

17/09/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO 14 BIS EXECUTADO(A): MARIA FERNANDA MACHADO RAMOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0002136-27.2024.8.17.3090 Cuida-se de ação movida por RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO 14 BIS contra MARIA FERNANDA MACHADO RAMOS. Termo de acordo acostado aos autos (cf. Id. 166931957). É o que importa relatar. Passo à fundamentação. Conforme estabelecido no Código Civil, das formas de extinção da obrigação é por meio da transação, que consiste na concessão mútua entre as partes visando extinguir ou prevenir um litígio (conforme os artigos 840 e seguintes do CC). Ao mesmo tempo, o Código de Processo Civil estipula que a transação deve ser homologada, resultando na extinção do respectivo processo, com resolução do mérito. Nesses casos, portanto, cabe ao Juiz, antes de homologar o acordo, analisar apenas os aspectos formais e a razoabilidade do acordo realizado. Isso é feito para garantir a conformidade com os direitos estabelecidos em lei e, principalmente, para evitar que uma das partes seja prejudicada ou sujeita a encargos excessivos. No caso em questão, observo que ambas as partes são capazes e, por si ou por procuradores com poderes específicos para transigir firmaram a transação cuja homologação se pleiteia. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular. Sendo assim, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes no Id 166931957 e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Taxa judiciária e custas processuais pagas. Dispensa de recolhimento das custas remanescentes por haver ocorrido a transação antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários, ante a ausência do contraditório. Publique-se. Intimem-se. Enfim, cumpridas toda as determinações arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paulista, data do sistema. Juiz de Direito (conforme assinatura digital)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO 14 BIS EXECUTADO(A): MARIA FERNANDA MACHADO RAMOS PAULISTA, 28 de agosto de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 174709270. PAULISTA, 28 de agosto de 2024. WILDMA CICERA LIRA SARAIVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0002136-27.2024.8.17.3090

29/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 21:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/07/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2024, 17:07

Conclusos para despacho

21/03/2024, 07:05

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2024, 15:22

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 09:29

DESPACHO

•01/02/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO 14 BIS EXECUTADO(A): MARIA FERNANDA MACHADO RAMOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0002136-27.2024.8.17.3090 Cuida-se de ação movida por RESIDENCIAL CAMPO DE AVIACAO - CONDOMINIO 14 BIS contra MARIA FERNANDA MACHADO RAMOS. Termo de acordo acostado aos autos (cf. Id. 166931957). É o que importa relatar. Passo à fundamentação. Conforme estabelecido no Código Civil, das formas de extinção da obrigação é por meio da transação, que consiste na concessão mútua entre as partes visando extinguir ou prevenir um litígio (conforme os artigos 840 e seguintes do CC). Ao mesmo tempo, o Código de Processo Civil estipula que a transação deve ser homologada, resultando na extinção do respectivo processo, com resolução do mérito. Nesses casos, portanto, cabe ao Juiz, antes de homologar o acordo, analisar apenas os aspectos formais e a razoabilidade do acordo realizado. Isso é feito para garantir a conformidade com os direitos estabelecidos em lei e, principalmente, para evitar que uma das partes seja prejudicada ou sujeita a encargos excessivos. No caso em questão, observo que ambas as partes são capazes e, por si ou por procuradores com poderes específicos para transigir firmaram a transação cuja homologação se pleiteia. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular. Sendo assim, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes no Id 166931957 e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Taxa judiciária e custas processuais pagas. Dispensa de recolhimento das custas remanescentes por haver ocorrido a transação antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários, ante a ausência do contraditório. Publique-se. Intimem-se. Enfim, cumpridas toda as determinações arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paulista, data do sistema. Juiz de Direito (conforme assinatura digital)

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA MACHADO RAMOS em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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