Cumprimento de sentença 0065921-68.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0065921-68.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSILENE DOS ANJOS DE MELO SILVA EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL Decisão Decisão ID 185587876 – homologação dos cálculos apresentados pela 1ª Contadoria de Cálculos Judiciais (ID 182261328), fixando em definitivo o valor residual de R$ 8.805,19 (oito mil, oitocentos e cinco reais e dezenove centavos), atualizado até setembro/2024. Não acolhimento da impugnação ID 172480129. Petitório ID 188003481 – requer a expedição de alvará de transferência, a retenção dos honorários contratuais. Indicou os dados bancários. Não indicou os valores respectivos. Requer a intimação do executado para depósito do valor residual. Acostou o contrato de honorários ID 188007788. Interposição de Agravo de Instrumento nº 0054192-58.2024.8.17.9000 - 2ª Câmara Cível - Recife (ID 188421185). Petitório da exequente informando a intempestividade do recurso (ID 188495215). Requer o prosseguimento do cumprimento. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, não vejo como modificar a decisão atacada, pelo que a mantenho em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos. Por cautela, em consulta ao Agravo de Instrumento nº 0054192-58.2024.8.17.9000, não vislumbro, até a presente, qualquer decisão da 2ª Câmara Cível – Recife atribuindo efeito suspensivo, pelo que inexiste óbice ao prosseguimento deste feito. Por fim, em consonância com o disposto nos artigos 22, parágrafo 4º, e 24, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94, plenamente possível a retenção dos honorários contratuais, vez que podem ser reclamados nos próprios autos do processo em que tenha atuado os(as) advogados(as), se assim lhe convier, mediante "dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte", caso faça "juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento", conforme ocorreu in casu. Assim, ante o Contrato de Honorários Advocatícios ID 188007788, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0065921-68.2020.8.17.2001 defiro a retenção dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento). Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão, do Agravo de Instrumento interposto, devendo informar os valores de cada alvará de transferência a ser expedido totalizando R$ 75.566,37 (setenta cinco mil, quinhentos e sessenta seis reais e trinta sete centavos). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Intime-se a parte executada, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão, do prosseguimento do feito, bem como realizar o depósito do valor residual de R$8.805,19 (oito mil, oitocentos e cinco reais e dezenove centavos), atualizado até setembro/2024, conforme requerido no petitório ID 188003481. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Decorrido o prazo assinalado in albis/ após manifestação, retornem conclusos para autorizar a expedição dos alvarás de transferência (petitório ID 188003481). Recife/PE, 29 de novembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSILENE DOS ANJOS DE MELO SILVA EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL Decisão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0065921-68.2020.8.17.2001 Trata-se de Ação na Fase de Cumprimento Definitivo de Sentença ante o trânsito em julgado no dia 15/02/2024 (certidão ID 161137076). Planilhas atualizadas do débito exequendo (ID 164664928), no valor de R$ 75.566,37 (setenta cinco mil, quinhentos e sessenta seis reais e trinta sete centavos). Petitório do executado 170328658 – apresentou o comprovante de garantia do juízo, no valor de R$ 75.566,37 (setenta cinco mil, quinhentos e sessenta seis reais e trinta sete centavos), conforme ID 170328661, depósito em 07/05/2024. Requereu a manutenção em conta judicial até decisão final. Impugnação ID 172480129. Alega excesso de execução, majoração dos valores devidos, os valores considerados como transferência indevida, devem ser retirados da evolução da conta corrente evitando a dupla contagem. Indicou o valor incontroverso de R$ 13.433,49 (treze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). Requereu o efeito suspensivo, acolhimento da impugnação, condenação da exequente nos honorários advocatícios, subsidiariamente, remessa dos autos à contadoria judicial. Comprovou o recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária da impugnação (R$1.511,32, em 04/06/2024 – ID 172481684/ ID 172481685). Petitório da exequente (ID 175870481) – não concorda com o laudo apresentado pelo banco. Informa que o cerne da questão é o item “d” da sentença. Requer o fornecimento de maneira clara em seus extratos ou outro qualquer demonstrativo, do período em questão, os valores dos lançamentos a crédito na conta corrente da exequente que foram incorretamente aproveitados para quitar os saldos devedores, negativos, cheque especial, gerados pelo não lançamento a crédito, depósito, do valor R$ 1.940,00, na referida conta corrente no dia 31/08/2018, para fins de viabilizar os valores incorretamente aproveitados, com seus respectivos adicionais, juros, impostos, etc., e chegar ao montante devido pelo executado. Remessa à 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS. Cálculos acostados no ID 182261328 (Valor Devido - Mai/2024 – R$ 82.563,62; abatimento do Depósito Judicial - Mai/2024 - ID 170328661 – R$ 75.566,37; Valor Total Devido - Set/2024 – R$ 8.805,19). Concordância da exequente ID 183802764. Manifestação do executado ID 184757215 – limitou-se a discordar dos valores apurados pela contadoria judicial e reiterou o valor incontroverso de R$ 13.433,49 (treze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que persiste a discordância entre as partes no que se refere ao valor exequendo. Pois bem. Consoante ressaltado na decisão ID 178777743, a alegação de excesso da execução consiste em matéria de ordem pública, podendo inclusive ser suscitada a qualquer tempo pela parte prejudicada, objetivando a readequação do débito. Isto porque, o juízo deve zelar pelo cumprimento do comando sentencial ID 99118341, senão vejamos um trecho da parte dispositiva: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) confirmar a tutela antecipada deferida em todos os seus termos; b) condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do arbitramento; c) desconstituir parcialmente a dívida do cheque especial vinculado à conta corrente da autora no banco demandado, Agência 3242-3, conta corrente 19.844-7, a qual deverá ser recalculada na fase de cumprimento de sentença a partir do saldo devedor de R$75,78 (setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), na data de 31/08/2018; d) condenar a parte ré à devolução de eventuais valores que foram baixados (transferidos) da conta poupança da autora, bem do valores depositados pela mesma para cobrir os pagamentos em débito em conta e que foram direcionados pelo Banco do Brasil para pagar o débito do cheque especial, indevidamente, cujo montante deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde as respectivas transferências, depósitos ou desembolso. Extingo o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a condenação (art. 85, §2º do CPC).” No mesmo sentido, deve o juízo zelar pelo Acórdão da 1ª Câmara Cível – Recife, que deu provimento ao recurso da ora exequente, reformando a sentença para fins de fixar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por dano moral, tendo negado provimento ao recurso do ora executado. Aliado a isso, a 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS realizou os cálculos e respectiva atualização em estrita observância à sentença ID 99118341, à decisão/ acórdão ID 161137071, o abatimento do depósito judicial pelo executado (ID 170328661 - R$ 75.566,37), outras informações constantes dos autos, além da correta aplicação do art. 523, §1º, do CPC. Isto porque, o oferecimento de garantia, por si só, não implica em pagamento voluntário da obrigação e/ou do valor devido, ante a impossibilidade de satisfação imediata da parte credora. Seguem entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENALIDADE DO ART. 523, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. Dispõe o art. 523, § 1º do CPC que, intimado o devedor para o cumprimento voluntário da sentença e não havendo o pagamento do débito remanescente ao depósito voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários, cada um no importe de 10%. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não culmina adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção do art. 523, § 1º do CPC. Não se aplica multa ao embargante se não se verifica o intuito protelatório dos embargos de declaração. (TJ-MG - AI: 10000210845988003 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) grifo nosso DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC - INSUBSISTÊNCIA - GARANTIA DE JUÍZO QUE NÃO SE CONFUDE DEPÓSITO JUDICIAL - FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A quantia depositada com finalidade de garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, por não se tratar de pagamento voluntário do débito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021168-95.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50211689520218240000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 08/09/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) grifo nosso Feitas tais considerações, em que pese o inconformismo da parte devedora, reputo incontroversos os cálculos apresentados pela 1ª Contadoria de Cálculos Judiciais (ID 182261328), os quais HOMOLOGO para que produzam seus jurídicos e efeitos legais, sendo devido em Maio/2024 o montante de R$82.563,62 (oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). Ao passo que, FIXO o VALOR RESIDUAL DEFINITIVO em R$ 8.805,19 (oito mil, oitocentos e cinco reais e dezenove centavos), atualizado até setembro/2024, em razão do abatimento do depósito judicial (R$ 75.566,37), bem como inclusão dos acréscimos ulteriores. Por consequência, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO da IMPUGNAÇÃO apresentada no ID 172480129. Feitas tais considerações: 1. Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, requerendo o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Decorrido o prazo assinalado in albis/ após manifestação, retornem conclusos. Recife/PE, 17 de outubro de 2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de direito (Em Substituição)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSILENE DOS ANJOS DE MELO SILVA EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - autor e réu Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178777743, conforme segue transcrito abaixo: "Decisão Inicialmente, verifico que se trata de cumprimento definitivo de sentença, ante o trânsito em julgado devidamente certificado. A parte exequente acostou planilha atualizada, no valor de R$ 75.566,37 (setenta cinco mil, quinhentos e sessenta seis reais e trinta sete centavos). Enquanto a parte executada apresentou garantia do juízo, no valor de R$ 75.566,37 (setenta cinco mil, quinhentos e sessenta seis reais e trinta sete centavos), requerendo a manutenção em conta judicial até decisão final. Apresentou, ainda, Impugnação ID 172480129. Alega excesso da execução, indicou o valor incontroverso de R$ 13.433,49 (treze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), condenação atualizada até abril/2024. Prestou esclarecimentos. Requer o efeito suspensivo, acolhimento da impugnação, condenar a parte exequente aos honorários advocatícios, subsidiariamente, remessa à contadoria judicial. Comprovou o recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária da impugnação (R$ 1.511,32, em 04/06/2024 – ID 172481684/ ID 172481685). Petitório da exequente (ID 175870481) – não concorda com o laudo apresentado pelo banco. Informa que o cerne da questão é o item “d” da sentença. Requer o fornecimento de maneira clara em seus extratos ou outro qualquer demonstrativo, do período em questão, os valores dos lançamentos a crédito na conta corrente da exequente que foram incorretamente aproveitados para quitar os saldos devedores, negativos, cheque especial, gerados pelo não lançamento a crédito, depósito, do valor R$ 1.940,00, na referida conta corrente no dia 31/08/2018, para fins de viabilizar os valores incorretamente aproveitados, com seus respectivos adicionais, juros, impostos, etc., e chegar ao montante devido pelo executado. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Ante o impasse em relação ao valor exequendo, deve o juízo zelar pelo cumprimento do comando sentencial ID 99118341 e da decisão/ acórdão ID 161137071 proferido pela 1ª Câmara Cível – Recife. Aliado a isso, tratando-se a matéria de ordem pública (excesso de execução) e podendo ser suscitada a qualquer tempo pela parte prejudicada, para fins de readequação do débito, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065921-68.2020.8.17.2001 defiro o pedido subsidiário de remessa à contadoria judicial para cálculo do débito exequendo. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial, para fins de cálculo atualizado do débito exequendo, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, observando-se, em especial, a) a sentença ID 99118341; b) a decisão/ acórdão ID 161137071; c) o depósito judicial pelo executado (ID 170328661), no valor de R$ 75.566,37 (setenta cinco mil, quinhentos e sessenta seis reais e trinta sete centavos); d) Outras informações constantes dos autos, que entender pertinentes; e) ou justificar eventual impossibilidade. 2. Após resposta, intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria judicial. Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. 3. Nada mais pendente, retornem para decisão (impugnação ID 172480129/ manifestação ID 175878583). Recife/PE, 13 de agosto de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 17 de setembro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ROSILENE DOS ANJOS DE MELO SILVA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Sentença (Outras) em 03/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE DOS ANJOS DE MELO SILVA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/09/2025.

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