Procedimento Comum Cível 0092521-24.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092521-24.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167985700, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092521-24.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI Cuida-se de Ação que alberga pretensão de declaração de inexistência de débito cumulada com outros pedidos. Liminarmente, o autor pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a cobrança objeto da lide. Em sede de mérito, pede a declaração do Juízo de inexistência da dívida de R$ 2.259,39 e a condenação em danos morais de R$15.000,00. Em decisão, foi determinada a oitiva da ré. O autor manejou embargos de declaração, buscando o saneamento da decisão para revogar a determinação de depósito de honorários periciais. Citada, a ré contesta a ação. Sem preliminares, aduziu que adquiriu os direitos do contrato firmado pelo autor com o Banco Bradesco, requerendo que seja este último oficiado para confirmar a informação. Ainda, junta o negócio jurídico que deu origem à dívida, alegando que não há dúvidas quanto a existência do contrato firmado pelo autor, bem como defende que, por falta de ilicitude, não há que se falar em danos morais. Assim, pleiteia o julgamento improcedente da ação. O acionante apresentou réplica, oportunidade na qual impugnou a sua assinatura do pacto acostado aos autos, eis que não é a firma do autor e nem sequer se parece com a verdadeira. Era o que importava relatar. Decido. Quanto aos embargos de declaração, assiste razão ao demandante, trata-se de erro material que pode ser corrigido de ofício. Portanto, tratando-se de decisão inicial de oitiva da parte ré para manifestações sobre liminar de urgência, não há que se falar em depósito de valores a título de perícia. Assim, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, eis que não se coadunam com a marcha processual da época de seu prolação, para revogar a disposição no que atinente ao depósito de honorários periciais. Neste contexto, restam como questões pendentes: a tutela pendente, delimitação da controvérsia e distribuição do ônus da prova. Da tutela pendente A demonstração da existência de negativação e protesto atuais enquanto documentação indispensável à configuração do perigo da demora constitui prova incontornável para o deferimento da tutela provisória. Na presente hipótese, mormente quando o autor não mais mencionou a necessidade do deferimento da liminar, é mandatória a juntada de documentação hígida a comprovar a atual situação do(a) requente junto aos órgãos de proteção ao crédito, e igualmente capaz de atestar o estado do nome do(a) acionante junto a cartórios de protesto de títulos. Não serve o documento acostado na exordial para tal fim, visto que datado há mais de um ano. Consequentemente, reservo-me a apreciar a medida de urgência após a juntada da documentação pelo autor e ratificação da liminar, consignando ao fim comando nesse sentido em face do requerente. Da controvérsia, da produção e distribuição do ônus da prova Como é por demais cediço, com o advento da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), surgiu uma série de novos conceitos, dentre eles o de relação de consumo. Esta é formada, de um lado, pelo consumidor, de outro, pelo fornecedor e, como objeto, tem uma prestação de serviço ou entrega de um produto. Sem maiores dificuldades, conclui-se pela aplicabilidade à espécie das normas do referido diploma legislativo. Nesse passo, vislumbro in casu a incidência específica da regra esculpida no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.072/90, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, a exceção ao ônus probandi ali disciplinada incide apenas diante de duas hipóteses: a) quando a alegação for verossímil ou; b) quando o consumidor demonstrar-se hipossuficiente. Entende-se por ‘alegação verossímil’ a presunção da veracidade de um fato abstraída pelo magistrado a partir de outro fato provado, em razão das regras ordinárias de experiência. Hipossuficiente, por sua vez, é a condição daquele que numa relação de consumo se encontra em posição de inferioridade em face do fornecedor, seja porque não dispõe de recursos econômicos, seja porque não detém o controle dos mecanismos de produção dos bens ou serviços. Nesse sentido, leciona KAZUO WATANABE (in Código de Defesa do Consumidor – Comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Edição, pág. 712), verbis: “O dispositivo prevê duas situações distintas: a) verossimilhança da alegação do consumidor e b) hipossuficiência do consumidor. Na primeira situação, na verdade, não há uma verdadeira inversão do ônus da prova. O que ocorre, como bem observa Leo Rosenberg, é que o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras de vida, considera produzido a prova que incumbe a uma das partes. Examinando as condições de fato com base em máximas de experiências, o magistrado parte do curso normal dos acontecimentos e, porque o fato é ordinariamente a conseqüência ou o pressuposto de um outro fato, em caso de existência deste, admite também aquele como existente, a menos que a outra parte demonstre o contrário. Assim, não se trata de uma autêntica hipótese de inversão do ônus da prova. (...). Na segunda situação, que é a da hipossuficiência, poderá ocorrer, tal seja a situação do caso concreto, uma verdadeira inversão do ônus da prova. (...). Numa relação de consumo como a mencionada, a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. O mesmo acontece, ordinariamente, nas relações de consumo em que a outra parte tem o domínio do conhecimento técnico especializado, em mutação e aperfeiçoamento constantes, como ocorre no setor de informática. Foi precisamente em razão dessas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a inversão do ônus da prova para facilitar a tutela jurisdicional do consumidor”. Na hipótese dos autos, vislumbro como caracterizada a segunda situação contemplada na lei, qual seja a da hipossuficiência da parte autora, de forma a autorizar a alegada inversão do ônus probandi. De efetivo, a demandante encontra-se em posição de inferioridade em face do fornecedor do serviço, principalmente por ter a outra parte o domínio do conhecimento técnico especializado da gestão dos dados. Nesse diapasão, caracterizado um dos pressupostos elencados pela norma em tela (hipossuficiência), tenho que há inversão ao ônus da prova a ser reconhecida, ficando, por isso, afastada a regra do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. A par disso, não se pode olvidar que a responsabilidade da entidade ré, na qualidade de fornecedora de serviço, é de natureza objetiva, dispensando, pois, prova do nexo de imputação (culpa). Está condicionada, na hipótese, à ocorrência da falha na prestação do serviço (arts. 14 e 22, CDC). No presente caso, verifico tratar-se de relação de consumo, e, assim, inverto, nos termos do art.6º, inciso VIII do CDC, o ônus da prova para que a parte demandada apresente os meios de prova adequados para o caso em tela. Cabendo ainda advertir a parte ré que se tratando a hipótese dos autos de alegação de ausência de contratação em contrato bancário/financeiro, compete à suplicada, obrigatoriamente, o ônus da prova da contratação e sua autenticidade. E, uma vez impugnado a assinatura no contrato acostado, é caso de atração da Tese Firmada no Julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, vejamos: Tema Repetitivo 1061 Situação Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento - Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tese Firmada - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, além de coligir aos autos o respectivo contrato e documentos pessoais do autor, eis que é o réu o depositário dessa prova, cabe ao réu, diante da impugnação da assinatura pelo consumidor, a produção da prova da regularidade da contratação, sob pena de não o fazendo, restar comprovado não ter sido o autor quem efetuou o contrato com a parte suplicada. Ademais, denota-se que a ré não juntou aos autos certidão de cessão de crédito que ampararia a inscrição da dívida. Por isso, imponho à demandada o ônus de comprovar a cessão, através da juntada exclusiva da certidão cartorária de cessão acompanhada de documentação que comprove a correlata lista dos direitos transmitidos e dentre eles a suposta dívida do autor. Advertido de que, à inteligência do art. 286, CC/02, é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. Ante o exposto, dou o feito por saneado. Outorgo prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentação complementar sobre a cessão do direito objeto da lide, ciente a ré que arcará com ônus da prova em caso de inércia ou malogro. Ainda, no mesmo prazo, deverá deduzir os requerimentos de dilação de prova atinentes à demonstração da autenticidade da assinatura do contrato, sob pena de arcar com o ônus da prova, nos moldes da tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. Também outorgo 10 dias ao demandante para ratificar o pleito de tutela provisória e juntada de comprovante da atual situação de anotações de protesto e negativação, sob pena de indeferimento da medida. Intimem-se eletronicamente. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito" RECIFE, 29 de agosto de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de outros documentos

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 14/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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