Execução de Título Extrajudicial 0005035-49.2020.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005035-49.2020.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FELIX SILVA NETO EXECUTADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA NASCIMENTO, ADRIANA PAULA DE ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0005035-49.2020.8.17.8227 Vistos, etc... Trata-se de embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia diante do contrato de locação acostado aos autos, tendo como locador o exequente e locatária e fiadora as executadas, comprovando a legitimidade ativa e passiva para a causa. Conforme entendimento pacificado do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/91. Na espécie, a relação ora estabelecida é de natureza cível e não de consumo, não sendo possível equiparar locador e locatário a fornecedor e consumidor. Sobre as cláusulas contratuais, não se vislumbra abusividade, considerando que o contrato está em consonância com o disposto na lei 8.245/91, assinado pelas partes, nos termos do art. 784, VIII, do CPC. Ressalto que há previsão expressa para a incidência da multa e juros cobrados, além dos honorários advocatícios em caso de inadimplência. Desta feita, considerando que a embargante não comprovou qualquer pagamento dos aluguéis, deixo de acolher os embargos opostos. Destaque-se que o benefício de ordem, contemplado no artigo 827 do Código Civil, não afasta a legitimidade do fiador para a execução, mas apenas prioriza a excussão de bens do devedor principal, na linha do que prescreve o artigo 794 do Código de Processo Civil Isto posto, REJEITO os embargos à execução apresentados, reputando subsistente o crédito perseguido pela parte exequente para determinar o prosseguimento da execução, com busca de valores por meio do sistema Sisbajud. Deverá se P.R.I JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de agosto de 2024." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 29 de agosto de 2024. ERICA DE AZEVEDO CORREA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ADRIANA PAULA DE ARAUJO A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FELIX SILVA NETO EXECUTADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA NASCIMENTO, ADRIANA PAULA DE ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0005035-49.2020.8.17.8227 Vistos, etc... Trata-se de embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia diante do contrato de locação acostado aos autos, tendo como locador o exequente e locatária e fiadora as executadas, comprovando a legitimidade ativa e passiva para a causa. Conforme entendimento pacificado do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/91. Na espécie, a relação ora estabelecida é de natureza cível e não de consumo, não sendo possível equiparar locador e locatário a fornecedor e consumidor. Sobre as cláusulas contratuais, não se vislumbra abusividade, considerando que o contrato está em consonância com o disposto na lei 8.245/91, assinado pelas partes, nos termos do art. 784, VIII, do CPC. Ressalto que há previsão expressa para a incidência da multa e juros cobrados, além dos honorários advocatícios em caso de inadimplência. Desta feita, considerando que a embargante não comprovou qualquer pagamento dos aluguéis, deixo de acolher os embargos opostos. Destaque-se que o benefício de ordem, contemplado no artigo 827 do Código Civil, não afasta a legitimidade do fiador para a execução, mas apenas prioriza a excussão de bens do devedor principal, na linha do que prescreve o artigo 794 do Código de Processo Civil Isto posto, REJEITO os embargos à execução apresentados, reputando subsistente o crédito perseguido pela parte exequente para determinar o prosseguimento da execução, com busca de valores por meio do sistema Sisbajud. Deverá se P.R.I JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de agosto de 2024." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 29 de agosto de 2024. ERICA DE AZEVEDO CORREA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSE FELIX SILVA NETO DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLEICE KELLY DA SILVA NASCIMENTO em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de ADRIANA PAULA DE ARAUJO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FELIX SILVA NETO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEICE KELLY DA SILVA NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Publicado Sentença (Outras) em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)