Procedimento Comum Cível 0027957-80.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027957-80.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO SOCIAL DAS MEDIANEIRAS DA PAZ, ESTADO DO PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169193263, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0027957-80.2016.8.17.2001 AUTOR(A): AVANCAR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP Vistos, etc... O Estado de Pernambuco, ingressou com Embargos Declaratórios em face da decisão id n.60799603, alegando, em suma, o seguinte: Que não consta nos autos decisão concedendo a gratuidade da justiça ao autor Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, retifique a decisium, explicitando a inaplicabilidade dos dispositivos atinentes à justiça gratuita. Intimado, o embargado não se manifestou. É o Relatório. Decido. Conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/15, cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão do ponto sobre o qual deveria o Juiz ou o Tribunal se pronunciar, ou ainda quando for verificado erro material. O § único, do art. 1.022, do CPC, assim dispõe: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De fato, não houve concessão a gratuidade da justiça em benefício do autor durante o trâmite do processo. Por outro lado, observa-se que o pedido da gratuidade da justiça não foi indeferido. Na sentença homologatória houve a condenação do autor nas custas e nos honorários sucumbências, contudo sujeitou o pagamento aos ditames do art. 98 e seguintes. Neste cenário, entendo que o Magistrado Processante deferiu ao autor a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. Além disso, ocorreu a presunção da concessão do pedido da Justiça Gratuidade, uma vez que não houve indeferimento do pedido durante a tramitação do processo. Registre-se que as custas iniciais foram exigidas do promovente. Nesse sentido: “Presume-se a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita quando não é expressamente indeferido por decisão fundamentada, nos termos do entendimento uniformizado pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS)”. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração, mas no mérito deixo de acolhê-los. Intimações necessárias. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 01 de maio de 2024. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito " RECIFE, 29 de agosto de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de AVANCAR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AVANCAR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(51)