Execução de Título Extrajudicial 0000485-64.2022.8.17.2690 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000485-64.2022.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: José Jailson Martins AGRAVADO: Kelsen Ferreira de Araújo JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE VERBA ALIMENTAR. CASO CONCRETO. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. RECURSO IMPROVIDO. 1. É certo que o artigo 833 do Código de Processo Civil elenca os bens e valores que não são passíveis de penhora, trazendo em seu inciso IV a previsão de impenhorabilidade de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Como visto, o sobredito dispositivo prevê a impenhorabilidade de saldo bancário decorrente do recebimento de remuneração do executado, a qual, contudo, não é absoluta, eis que é excepcionada a possibilidade de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, apenas. O que não é o caso dos autos. 3. De fato, conforme asseverou o MM juiz na decisão recorrida, a dívida perquirida não é proveniente de prestação alimentícia, assim como, não restou comprovado que o executado aufere renda que ultrapassa 50 (cinquenta) salários mínimos, mormente porque o contracheque acostado aos autos informa que o devedor aufere renda líquida no patamar de e R$ 10.468,19 (dez mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos). 4. Na espécie, considerando o conteúdo da documentação acostada aos autos, mormente as cópias dos rendimentos do executado ora agravado, na origem, se tratam de verbas de caráter alimentar destinadas ao seu sustento e de sua família. 5. Vale salientar que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas as particularidades do caso concreto. 6. Recurso conhecido e improvido. Acórdão Apelante: Wilma Lima da Silva Veloso Apelada: Sul América Seguro Saúde S/A Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho Juiz (a) decisor (a): Maria do Rosário Arruda de Oliveira Origem: 1ª Vara da Comarca de Goiana EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelo interposto em face de sentença que determinou o bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos penhorado em poupança. 2. Decisão que se fundamentou na alegação de desvirtuamento da poupança, em razão das transações realizadas. 3. Impenhorabilidade do valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do Art. 833, X, do Código de Processo Civil. 4. Aplicação do entendimento consolidado do STJ no sentido de que a simples movimentação atípica, por si só, não enseja a mitigação da impenhorabilidade. 5. Provimento do apelo. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - D E CISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio da penhora on-line realizada no ID 180023185 - Requerimento (Outros), sob a alegação de que se trata de proventos oriundos de do seu salário, portanto, impenhoráveis. Para provar o alegado juntou cópia do de ID 180023187 - Outros Documentos (Extrato bancário) informando tratar-se de verba salarial/benefício previdenciário. Relatei. Decido. Conforme preconiza o CPC, são impenhoráveis os seguintes bens: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Da mesma forma, é consolidado o entendimento jurisprudencial sobre a impenhorabilidade dos vencimentos do executado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001787-65.2021.8.17.9480 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo de Instrumento n. 0001787-65.2021.8.17.9480. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator 4. (TJ-PE - AI: 00017876520218179480, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) 5ª Câmara Cível Apelação Cível n.º 0000772-61.2017.8.17.2218 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000772-61.2017.8.17.2218, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Recife, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00007726120178172218, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 10/04/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Nesse caso, conforme demonstra o documento de ID 180023187 - Outros Documentos (Extrato bancário), trata-se de verba percebida pela executada a título de benefício previdenciário, o qual possui caráter alimentar, razão pela qual há de ser conhecida a impenhorabilidade. Isto posto, determino o imediato desbloqueio do valor no Sistema SISBACENJUD. Vista ao exequente para promover a execução em 15 dias. Ibimirim/PE, datado e assinado digitalmente. Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Ibimirim Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MANOEL PINHEIRO DE ALMEIDA em 13/04/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Ibimirim Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(61)