Execução de Título Extrajudicial 0054673-61.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0054673-61.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO: DAVYD ALVES DE LIMA SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0054673-61.2022.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte executada DAVYD ALVES DE LIMA, Id nº 1799486944, alegando em síntese que foi surpreendido com o bloqueio judicial da conta bancária, conforme Id nº 179157481, em razão de execução movida pela Embargada. Ocorre que a referida conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento do salário. Assim, os valores recebidos a título de salário são essenciais para a subsistência do Embargante e de sua família, sendo que o bloqueio da conta causou severos transtornos e prejuízos, comprometendo sua dignidade e sustento. Requer a procedência dos Embargos e o imediato desbloqueio da conta bancária tendo em vista que os valores nela depositados são impenhoráveis; justiça gratuita. A parte embargante foi intimada, porém, não apresentou resposta aos Embargos à Execução. Passo a decidir Da análise dos autos, observo que a parte executada foi citada da presente execução em 22/04/2023 e opôs Embargos à Execução que foram julgados improcedentes em 30/08/2023 (Id nº 142851772). A sentença transitou em julgado (Certidão, nº 170067998). Desse modo, os cálculos foram atualizados e determinou-se a realização de Sisbajud, que restou cumprido parcialmente, na quantia de R$.2.002,48 (dois mil e dois reais e quarenta e oito centavos). Conforme Recibo de Protocolamento, Id nº 179157481, foi bloqueada a quantia de R$.1.655,46 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) junto ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; o valor de R$.12,64 (doze reais e sessenta e quatro centavos), junto ao banco ITAÚ UNIBANCO S/A; e o montante de R$.334,38 (trezentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Ressalto que a dívida foi atualizada em agosto, perfazendo R$.9.697,06 (nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e seis centavos). Portanto, o total penhorado (R$.2.002,48) sequer alcançou a satisfação de 30% (trinta por cento) do débito. Após a aludida penhora, o executado opôs os presentes embargos à execução referente à penhora on-line onde requer o desbloqueio dos valores alegando que se trata de verbas impenhoráveis, fruto de salário. No caso sob análise, não restou demonstrado nos autos que as contas efetivamente bloqueadas, eram utilizadas apenas para recebimento do salário do executado, posto que o Embargante não juntou um extrato sequer das referidas contas bloqueadas. Assim, tenho que a parte executada se restringiu a fazer alegações desprovidas de provas. Sem os extratos bancários das referidas contas não há como verificar, se além do salário, existem outros tipos de transações efetuadas, a exemplo de cartão de crédito / débito e saques, pagamentos de faturas, compras e pacotes de serviços etc. Somente desse modo, haveria como verificar se os valores bloqueados tratou de quantia recebida de salário. Ressalto que, a meu ver, não se justifica, o inadimplemento da obrigação em tela. Note-se que o executado foi citado do presente processo de execução há mais de dezoito meses, e foram dadas oportunidades ao executado, inclusive de parcelar a sua dívida. Apesar disso, opôs Embargos à Execução, agora pela segunda vez, sem sequer oferecer uma proposta para pagar o débito. Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio das contas bancárias ora bloqueadas e, na busca por uma eficiente prestação jurisdicional pleiteada pela exequente, declaro legítima a penhora realizada, julgando improcedente os presentes embargos e determinando a continuidade da execução. O pedido de justiça gratuita deverá ser analisado em caso de apresentação de recurso, haja vista, que a Lei 9.099/95 dispensa o pagamento de custas processuais quando da propositura da ação. Desta feita, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução em relação à penhora. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o trânsito em julgado da presente Decisão, intime-se a exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique seus dados bancários, e expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME para o levantamento da quantia bloqueada, R$.2.002,48 (dois mil e dois reais e quarenta e oito centavos). Após, dê-se continuidade à execução, mediante intimação da parte exequente para apresentar cálculos atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, prossiga-se com a execução mediante expedição do competente mandado de penhora e avaliação, conforme determinado no Despacho nº 174077483. P. R. INTIMEM-SE AS PARTES. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Recife, 29 de outubro de 2024. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

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