Execução Fiscal 0010033-46.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0010033-46.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ALIMENTA PE RESTAURANTE LTDA RECIFE, 29 de agosto de 2024. MANDADO DE CITAÇÃO Destinatário(s): Nome: ALIMENTA PE RESTAURANTE LTDA Endereço: PINA, SN, AVENIDA REPUBLICA DO LIBANO Nº251 LOJA 5007, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 Através da presente, fica V. Sa. CITADO(A) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, com aviso de recebimento e em conformidade com o previsto no art. 8º, inciso I, da Lei 6.830/80, para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente, pagar a dívida de natureza tributária com os juros de mora, multas e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, acrescida de custas processuais e honorários, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para o PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, consoante despacho exarado nos autos, petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, cujas cópias seguem anexas e ficam fazendo parte integrante desta carta. Valor do Débito: R$ 77.360,94 e demais acréscimos legais porventura existentes. ADVERTÊNCIAS: 1. Fica V. Senhoria cientificado (a) de que terá prazo de 30 (trinta) dias para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, na forma prevista no art. 16 da referida lei. 2. Caso V. Senhoria pretenda embargar a execução deverá observar o prazo e os requisitos estabelecidos pela Lei 6.830/80, indicando os bens necessários à garantia total do crédito tributário atualizado, acrescido das custas e honorários advocatícios, na Secretaria desta Vara Privativa, através de advogado habilitado. ATENÇÃO: Na hipótese de V. Senhoria pretender liquidar o débito deverá comparecer à Procuradoria da Fazenda Estadual – Núcleo de Dívida Ativa Atendimento PRESENCIAL: Rua do Sol, 143 - Edifício Ipsep - Térreo - Bairro de Santo Antônio - Recife-PE (Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h) E-mail: [email protected] Telefone: (81) 3181.8584 - (81) 99488.3937 (Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h), local em que será possível obter informações adicionais, inclusive sobre a possibilidade de parcelamento da dívida. Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: *202101051964* Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, GERMANA PIMENTEL, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Assinado por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0010033-46.2022.8.17.2001

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de citação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALIMENTA PE RESTAURANTE LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIMENTA PE RESTAURANTE LTDA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Citação (Outros) em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

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