Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000161-87.2003.8.17.0670 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000161-87.2003.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA, MARIA VALTA DE ALBUQUERQUE, MARIA DA PAZ JUSTINA DE LIMA, MARIA DO ROSARIO DA FONSECA, HUMBERTO JORGE CASTELO BRANCO, UBIRACEMA SALGADO DA SILVA, VILMA TRAJANO DE ARRUDA OLIVEIRA, IVANY BEZERRA DA SILVA, ANA ALVES LORENA DA SILVA, MARIA MARINEZ DA SILVA SANTOS, MARIA MADALENA DE ALBUQUERQUE LOPES, SEVERINA MOREIRA DA SILVA LIMA, ADRIANA SANTANA SIMOES DA SILVA, MARIA JOSENILDA DA SILVA, CARMEM ISAURA DA SILVA, IVONETE PEREIRA BEZERRA, SONIA MARIA DE MEDEIROS, SANDRA HELENA CAVALCANTI DA SILVA, EDJANE MARIA DE ARANTES, MARIA DO CARMO DE ANDRADE CORREIA COSTA, ELZA MARIA DA SILVA, IVANILDA PEREIRA DE SOUSA, JUDITE ALVES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA, MARLUCE VILAR DO NASCIMENTO NUNES, EDIVALDA GOMES DA SILVA, SANDRA MARIA BELARMINO BEZERRA, ROSIMERE MARINA DA SILVA, MANOEL FIRMINO DA SILVA, MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, NUBIA UBERLANDIA ALVES DA SILVA SANTOS, CLODOALDO MAGNO ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180389268, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Tendo em vista que a Fazenda Pública não impugnou os cálculos apresentados atualizados pela contadoria judicial, havendo, portanto, concordância tácita, e concordância expressa da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados no ID. 170338102, uma vez que se encontram indiscutivelmente compatíveis com a planilha disposta na inicial, em consonância com a sentença meritória e acórdão acostados à inicial. Assim, diante da concordância, ato incompatível com a vontade de recorrer, tenho por preclusa esta decisão. Nesse passo, considerando que o débito principal supera o limite de 30 salários mínimos, para fins de débitos de pequeno valor, expeça-se a competente ordem de precatório em relação ao débito principal, no valor de R$ 984.766,84 (novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em favor do exequente (sucedido pelos seus herdeiros), devendo serem observadas a data-base do cálculo e separação entre valor principal e acréscimos legais; bem como todas as disposições constantes da Resolução n° 303 de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 507 (Orig. COJURI), DJE Ed. 222/2023, publicado em 06 de dezembro de 2023. Determino a expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais, visto que tal crédito é dotado de autonomia em relação ao crédito principal, podendo inclusive ser objeto de ação autônoma, consoante entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564.132 e Súmula Vinculante nº 47) e art. 8º da Resolução nº 303/2019 CNJ. Deixo de condenar o ente executado em honorários (relativo à fase de cumprimento de sentença), haja vista que nos termos do art. 85, §7º, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, como é o caso dos autos. Custas e taxa judiciária pelo Município, uma vez que não existe na Lei Estadual nº 17.116/2020 (Regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), qualquer norma instituidora da isenção de pagamento de taxa judiciária ou custas processuais em favor da Fazenda Pública. Deverá a ordem de precatório ser expedida por meio do sistema correlato (SERPREC). Após a expedição, aguarde-se o pagamento do precatório expedido, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório, até juntada do comprovante de pagamento, a ser certificado pela Secretaria, quando deverão voltar os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito". GRAVATÁ, 29 de agosto de 2024. ALEFFE PATRICIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000161-87.2003.8.17.0670

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(16)