Procedimento Comum Cível 0022874-03.2024.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022874-03.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0022874-03.2024.8.17.2810 AUTOR(A): ELZA DO NASCIMENTO Vistos, etc. ELZA DO NASCIMENTO, já qualificada, por meio da Defensoria Pública, ajuizou o que nominou de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER URGENTE” em desfavor de BANCO BRADESCO, também já qualificado. Declarou não adesão ao Juízo 100% Digital e aduziu que, sendo beneficiária do INSS, constatou a existência de descontos referentes a um crédito pessoal, no valor de R$ 400,63 (contrato n. 9990164), ao qual não aderiu. Pontuou sobre eventual fraude que se enquadra no fortuito interno, inexistindo excludente de responsabilidade e configurando negligência da empresa ré em analisar a idoneidade dos documentos (vício na prestação do serviço), não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, uma vez que cabe à empresa ré atuar com cautela e precisão ao firmar seus contratos. Requereu: a) a concessão da tutela de antecipada de urgência para suspensão dos descontos referentes ao contrato de n. 9990164; b) a citação para apresentação do contrato; c) a procedência do pedido, declarando-se a inexistência de relação jurídica e a condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano material, em dobro, do que lhe foi indevidamente descontado e de dano moral no valor não inferior a R$ 5.000,00, sem prejuízo da condenação nas verbas sucumbenciais revertidas em benefício da Defensoria Pública. Atribui à causa o valor de R$ 62.690,721 e juntou documentos. Vieram os autos conclusos. O BREVE REGISTRO. DECIDO. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça, ante a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte autora no corpo de sua inicial, mormente por estar patrocinada pela Defensoria Pública (art. 99, § 3º do CPC). Antes de receber a petição inicial e verificar a possibilidade de impulsionamento do feito, tenho que é caso de emenda da inicial, razão pela qual determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) anexe o contrato de n. 9990164 ou comprove solicitação administrativa à parte ré, com negativa de fornecimento, para fins de análise do pedido de exibição pela parte ré; b) acoste comprovantes (histórico de pagamento do INSS) de todos os descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos do contrato impugnado nos autos, a fim de conhecimento do início dos descontos, já que os extratos acostados ao ID 180202938 indicam apenas uns descontos registrados como parcelas 038/072, 039/072, 040/072, a fim de análise do pedido de ressarcimento por repetição de indébito; c) indique o valor pretendido em dobro, a título de dano material; d) considerando a pretensão de declaração de inexistência de débitos referente ao contrato de n. 9990164, bem assim o pedido de ressarcimento em dobro de valores alegadamente descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e de indenização por danos morais, retifique o valor da causa, consubstanciado na soma dos valores finais de todos os contratos impugnados e dos demais pedidos (art. 292, II, V, VI, do CPC), acostando planilha de débito explicativa. Retificado, realize a D.C. as alterações necessárias no sistema processual; e) informe documentalmente, por meio de extrato bancário do período em que realizado o empréstimo, se recebeu em sua conta bancária valores originados do referido contrato discutido nos autos. Escoado o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Havendo manifestação, conclusos para despacho. Advirto que deve a Defensoria Pública realizar contato direto com a parte, a fim de cumprimento da presente emenda. Apenas em caso de justificativas pela Defensoria Pública, a parte autora será intimada pelo Juízo, nos termos do art. 186, §2º, do CPC, para cumprimento integral da presente decisão, o que fica, desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 28 de agosto de 2.024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. wjol

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(110)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELZA DO NASCIMENTO em 04/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(28)