Embargos à Execução 0090548-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0090548-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: DLC MARINHO SERVICOS LTDA, DIOGO DE LIMA CAMPOS MARINHO, KATIANE ALINE TAVARES MARINHO EMBARGADO(A): VIBRA ENERGIA SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186164001, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090548-97.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução no qual a parte embargante pugnou pelos benefícios da gratuidade da justiça. Entendendo pela necessidade de os embargantes comprovarem sua condição financeira, determinou que fossem juntados aos autos documentos comprobatórios das suas condições financeiras, quais sejam, cópia da última declaração de imposto de renda dos embargantes pessoa física e da embargante pessoa jurídica, balancetes dos 03 últimos meses da pessoa jurídica e demais documentação comprobatória atualizada da necessidade de tal benefício. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, não há como este juízo se convencer da hipossuficiência da embargante pessoa jurídica haja vista que aquela obteve lucro no período constante nos balanços juntados aos autos, sendo certo que tal benefício deve ser deferido aos comprovadamente pobres, o que não é o caso nos presentes autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa física e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa. (TJ-MG - AI: 10000191464882001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 01/03/0020, Data de Publicação: 10/03/2020) Dessa forma, considerando que já existem nos autos elementos suficientes para análise da gratuidade da justiça, defiro o pedido de gratuidade de justiça aos embargantes DIOGO DE LIMA CAMPOS MARINHO e KATIANE ALINE TAVARES MARINHO e indefiro o referido pedido ao embargante DLC MARINHO SERVICOS LTDA, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil e determino a intimação da parte embargante DLC MARINHO SERVICOS LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de exclusão daquela da presente lide. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 30 de outubro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DLC MARINHO SERVICOS LTDA, DIOGO DE LIMA CAMPOS MARINHO, KATIANE ALINE TAVARES MARINHO EMBARGADO(A): VIBRA ENERGIA SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _179277462____, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de Embargos à Execução na qual as embargantes, pessoa jurídica e pessoa física, requereram a gratuidade da Justiça. Ocorre que, apesar da presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de rendimentos por pessoa natural prevista no Código de Processo Civil, tratando-se de pessoa jurídica, se faz necessária a comprovação das alegadas dificuldades financeiras para a concessão do benefício em questão. Além disso, o magistrado, ao analisar o pedido, se não tiver fundadas razões para indeferi-lo, poderá perquirir acerca das reais condições econômicas do requerente, podendo determinar que se comprove nos autos a hipossuficiência e, no caso vertente, entendo necessário que o embargante junte aos autos cópia do documento comprobatório da sua condição. Sendo assim, intimem-se os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a integralidade da última declaração de imposto de renda dos embargantes pessoas físicas e balancetes dos 03 últimos meses da pessoa jurídica e demais documentação comprobatória atualizada da necessidade de tal benefício, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Após, certifique a diretoria cível a tempestividade dos embargos à execução opostos Datado e assinado eletronicamente] " RECIFE, 29 de agosto de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090548-97.2024.8.17.2001

30/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GEORGE DIAS DE ARAUJO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EFIGENIO VAZ DE MEDEIROS em 29/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de KATIANE ALINE TAVARES MARINHO em 14/05/2025 23:59.

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