Procedimento Comum Cível 0051555-20.2014.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051555-20.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DARLAN NOBREGA DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179467565, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051555-20.2014.8.17.0001 AUTOR(A): GERMANO SCHNAIDER Vistos, etc... A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, alegando que “o apartamento do AUTOR, detentor de cobertura, já possui fração ideal e quota condominial maior que os demais, e que não usufrui de áreas comuns em maior incidência que os outros, não gerando qualquer gasto a mais comparado às outras unidades, mormente se calculado proporcionalmente ao aumento intentado, objeto desta ação.” Contudo, o pedido não merece prosperar. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 357, § 3º, dispõe que "se o juiz não reputar necessária a produção de outras provas, julgará antecipadamente a lide". No caso em tela, a demanda pode ser decidida com base em provas exclusivamente documentais, as quais já foram juntadas aos autos. A produção de prova oral, por meio de audiência de instrução e julgamento, mostra-se desnecessária, porquanto não apta a trazer novos elementos de convicção para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, importante destacar o princípio da celeridade processual, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que visa conferir maior agilidade e efetividade à prestação jurisdicional, evitando atos processuais desnecessários. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, porquanto desnecessária à solução da lide. Intime-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito" RECIFE, 29 de agosto de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GERMANO SCHNAIDER em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Sentença (Outras) em 25/09/2025.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)