Agravo de Instrumento 0032012-48.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0032012-48.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: L.B.P.F, menor impúbere, devidamente representado por seus genitores, LEANDRO BARBOSA PEREIRA e DEBORA MARIA DA SILVA VILA NOVA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA JUIZ(A) DECISOR(A): EUNICE MARIA BATISTA PRADO RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0032012-48.2024.8.17.9000 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA que, nos autos da ação de obrigação de fazer sob n° 0011888-32.2024.8.17.2990, deferiu o pedido de tutela de urgência em favor de L.B.P.F, menor impúbere, devidamente representado por seus genitores, LEANDRO BARBOSA PEREIRA e DEBORA MARIA DA SILVA VILA NOVA, ora parte agravada, no seguintes termos: “Ex positis, com fulcro nos artigos 9º, parágrafo único, inciso I, e 300 do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR L. B. P. F., DETERMINANDO À RÉ AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A QUE ASSEGURE AO AUTOR O DIREITO DE MANTER SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL CONTRATADAS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 2 (DOIS) DIAS. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desde já, deixo registrado que, atingido o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sem cumprimento, caberá ao autor comunicar o fato a este Juízo, para que se possa adotar outras medidas, até obter a efetivação da medida.” Em face dessa decisão, recorre a parte demandada, ora agravante, aduzindo, em síntese: a) o cancelamento do plano seguiu todas as premissas da legislação vigente e do contrato entabulado entre as partes contratante e contratada, estando a agravante dentro do estrito cumprimento de seu dever legal, não só diante da previsão contratual, legislativa e jurisprudência; b) verifica-se que ao manter a decisão agravada e coercitivamente determinar a manutenção do plano de saúde da Agravada, abrirá precedentes para que casos análogos sejam tratados da mesma forma; c) legalidade em cancelar os contratos de planos coletivos sem um motivo específico, desde que esse cancelamento esteja previsto em contrato; d) não cometeu qualquer ato ilícito, pois toda a sua atuação foi pautada na boa-fé contratual, respeitando o contrato firmado entre as partes; e) a rescisão se deu entre a operadora e a Administradora QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, devidamente cumprida nos termos da lei e respaldada pelos princípios constitucionais que garantem a autonomia das partes na manutenção ou rescisão contratual entre as empresas; e f) ilegitimidade para constar no polo passivo da presente demanda, considerando a responsabilidade exclusiva da Administradora em fornecer um novo plano ao seu administrado. Pugnou, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada. É o breve relatório. DECIDO. À luz dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, observo que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual passo a apreciar o pedido liminar. Para concessão do efeito suspensivo à presente interposição, faz-se necessária a verificação quanto à presença dos pressupostos previstos em lei quais sejam, (a) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (b) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do supramencionado diploma legal. A controvérsia recursal diz respeito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão contratado entre a autora e a agravante, sob a justificativa de “prejuízo acumulado à operadora, resultando em altos índices de reajuste, que ainda assim não foram suficientes para reverter a situação do contrato". Neste momento de cognição sumária, não é necessária instrução probatória capaz de formar juízo de absoluta certeza. Entretanto, deve o interessado apresentar elementos consistentes de informação, capazes de proporcionar ao julgador a formação de um juízo probabilidade a respeito do direito alegado. De início, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça STJ editou a Súmula nº 608, a qual estabelece: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No caso, deve ser analisado à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre o contrato, mas sem que sejam olvidadas as regras específicas da Lei nº 9.656/98 - Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Destaco, ainda, que os planos de saúde podem ser contratados na modalidade individual/familiar, coletivo empresarial ou por adesão. A jurisprudência do STJ, ao editar a tese do Tema Repetitivo 1082, sedimentou o entendimento de que a operadora deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, confira-se: Tema 1082/STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Partindo dessas premissas, observa-se que, de acordo com o laudo médico de ID 171161198 - dos autos de origem, a parte agravada foi diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), em tratamento multidisciplinar. Nesse sentido, considerando a existência de prova quanto ao fato de que a parte demandante está submetida a tratamento contínuo de saúde, exigindo-se a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos já em curso, motivo pelo qual entendo pela manutenção do vínculo contratual, até que o contraditório permita o aprofundamento das questões fáticas. Por sua vez, o risco de dano grave é patente na medida em que, sem a assistência do plano de saúde, a parte demandante/agravada ficaria sem condições de manter o necessário tratamento para sua saúde. Inexiste perigo de irreversibilidade, visto que poderão ser cobrados do demandante/agravante, ainda que em ação própria, os custos do tratamento. Por fim, no que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva, verifico que não foi matéria debatida na decisão agravada. Não sendo suficiente, o entendimento do STJ é que a decisão interlocutória acerca da legitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se acarretar exclusão de litisconsorte: AgInt no REsp 1.788.015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. Com tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem. INTIME-SE a parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, tendo em vista que a demanda envolve interesse de criança e adolescente, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA para elaboração de parecer. Após, conclusos para deliberação. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA PEREIRA FILHO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Publicado Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(43)