Procedimento Comum Cível 0093936-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0093936-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: LUCIANA CRISTINA DE AZEVEDO LIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179755143, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093936-08.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): NADJA NAIRA SANTOS VILLAR ESPÓLIO - Vistos, etc. 1. NADJA NAIRA SANTOS VILLAR, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de LUCIANA CRISTINA DE AZEVEDO LIRA, "a fim de que a Requerida efetue a troca de titularidade junto a Secretaria do Patrimônio da União" do imóvel indicado na exordial. 2. Alega a Autora, em suma, que está com seu nome com restrição em Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e inscrito nos órgãos restritivos de crédito em virtude de dívida oriunda do imóvel localizado na rua Capitão Temudo, casa número 332, bairro de Cabanga, Recife, Pernambuco. Acrescenta que referido imóvel "foi vendido a terceiros há alguns anos, sendo hoje de propriedade da Demandada." 3. AÇÃO DISTRIBUÍDA HOJE, 22.08.2024. É o relatório. Decido. 4. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, determina o Art. 300, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 5. Contudo, a documentação juntada aos autos não comprova que os relatórios de débitos oriundos da SPU se referem ao imóvel indicado na exordial, ou de qualquer imóvel situado no Estado de Pernambuco, circunstância que revela ausência do requisito da probabilidade do direito alegado. 6. Acrescenta, ainda, a Autora que "são mais de 19 anos que a requerida vem se negando a adimplir" sua parte no contrato, contudo, somente no dia de hoje a Autora ajuizou a presente ação, lapso temporal que desconfigura o requisito da urgência ou do risco de danos que autorizam a concessão de antecipação da tutela. 7. Em face do exposto, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. 8. Publique-se. Intime-se. 9. Cite-se a Demandada de todos os termos da presente ação, bem como para que apresente defesa no prazo legal. Recife, data e assinatura digital. LUIZ MARIO MIRANDA Juiz de Direito" RECIFE, 29 de agosto de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(29)