Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EMBARGANTES: Central de Vendas Soluções Imobiliárias Ltda e Fábio Ferreira Gueiros.
EMBARGADO: Rafael Andrade Martins Esteves. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – SUPOSTA OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA – CÁRTULAS EMITIDAS PELA EMPRESA E SEU REPRESENTANTE – TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO ADIMPLIDOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR À MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS À UNANIMIDADE. 1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inocorrente as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. No entanto, existindo a necessidade de reparo no aresto embargado, quando houver omissão no julgamento, cabe aclarar, acrescer ou corrigir eventual ponto não abordado ou em desalinho. 3. O Magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ainda mais, quando não há como afastar a responsabilidade solidária pelos cheques emitidos e não quitados pela empresa e seu representante legal. 4. Decisão mantida. Embargos de declaração não acolhidos à unanimidade. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 45763-31.2016.8.17.2001. COMARCA DE ORIGEM: Recife – 13ª Vara Cível – Seção B. Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar acolhimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator