Embargos à Execução Fiscal 0000055-33.1999.8.17.0940 - TJPE | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/1999

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Maraial

Partes do Processo

USINA FREI CANECA SA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNE CABRAL RABELO

OAB/PE 15920·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO

OAB/PE 5870·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS

OAB/PE 14351·CPF·Representa: Autor

CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARAO

OAB/PE 10308·CPF·Representa: Autor

CRISTIANA PRAGANA DANTAS

OAB/PE 14378·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

USINA FREI CANECA SA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

RUA POVOADO FREI CANECA, S/N, JAQUEIRA - PE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANNE CABRAL RABELO

OAB/PE 15920·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO

OAB/PE 5870·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS

OAB/PE 14351·CPF·Representa: Autor

CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARAO

OAB/PE 10308·CPF·Representa: Autor

CRISTIANA PRAGANA DANTAS

OAB/PE 14378·CPF·Representa: Autor

SERGIO SANTANA DA SILVA

OAB/PE 13209·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 13:31

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

25/11/2025, 10:11

Juntada de Documento da Contadoria

25/11/2025, 10:11

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

10/11/2025, 23:52

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de USINA FREI CANECA SA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARAO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANA PRAGANA DANTAS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de SERGIO SANTANA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANNE CABRAL RABELO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 09:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:58

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 13:31

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

25/11/2025, 10:11

Juntada de Documento da Contadoria

25/11/2025, 10:11

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

10/11/2025, 23:52

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença (Outras)

•20/06/2025, 17:57

Despacho

•16/10/2024, 11:11

10/11/2025, 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de USINA FREI CANECA SA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARAO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANA PRAGANA DANTAS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de SERGIO SANTANA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANNE CABRAL RABELO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 09:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 22:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 22:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/08/2025, 22:05

Embargos de Declaração Acolhidos

20/06/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 15:34

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de USINA FREI CANECA SA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/10/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 11:11

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANNE CABRAL RABELO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2024.

17/09/2024, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

17/09/2024, 19:33

Conclusos para despacho

03/09/2024, 13:11

Conclusos para o Gabinete

03/09/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: USINA FREI CANECA SA EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Maraial, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 171362799, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Maraial Processo nº 0000055-33.1999.8.17.0940 Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, manejado por Usina Frei Caneca S/A em detrimento do Estado de Pernambuco, pelas razões de fato e de direito declinadas na Inicial. Este juízo determinou que a autora falasse, em 05 (cinco) dias, se persista o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito (ID. 161513399). O prazo concedido à autora transcorreu in albis (ID. 165841790). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Embora tenha sido intimado regularmente para informar se persiste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, a autora quedou-se inerte. Diante dessa quadra fática, não há como manter ativo um processo que deixou de ser impulsionado pela autora, presumidamente a maior interessada na resolução da lide. Assim sendo, ENTINGUO o processo SEM RESOLVER O MÉRITO, tendo em vista o ABANDONO DA CAUSA pelo autor, com espeque no art. 485, III do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Implementado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. P.R.I. Maraial, data da assinatura eletrônica. Renata Teodoro Andreoli Juíza Substituta" MARAIAL, 29 de agosto de 2024. MARCIA ANDREA GOMES RIBEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata

30/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 09:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/08/2024, 09:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/05/2024, 11:03

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 10:57

Conclusos para o Gabinete

01/04/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:50

Decorrido prazo de ANNE CABRAL RABELO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/03/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 21:54

Conclusos para despacho

13/09/2023, 09:36

Conclusos para o Gabinete

06/09/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:06

Apensado ao processo 0000096-44.1992.8.17.0940

16/08/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 09:03

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:58

Conclusos para o Gabinete

05/01/2023, 13:23

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

04/01/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 09:30

Conclusos para despacho

18/11/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 13:10

Conclusos para o Gabinete

06/06/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:21

Expedição de intimação.

07/04/2022, 09:13

Conclusos cancelado pelo usuário

07/04/2022, 09:11

Conclusos para o Gabinete

22/03/2022, 08:21

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 08:21

Conclusos para despacho

14/10/2021, 11:09

Conclusos para o Gabinete

08/10/2021, 10:24

Juntada de documentos

08/10/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 10:18

Sentença (Outras)

•27/05/2024, 11:03

Despacho

•27/02/2024, 21:54

Despacho

•08/08/2023, 09:03

Despacho

•21/11/2022, 09:30

Despacho

•18/10/2021, 18:50