Homologação da Transação Extrajudicial 0005035-22.2024.8.17.8223 - TJPE

Homologação da Transação Extrajudicial 0005035-22.2024.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 09:24

Transitado em Julgado em 16/09/2024

19/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de BRUNA SILVA DA ROSA em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 12:49

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DOS SANTOS TERRA em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 12:48

Publicado Sentença (Outras) em 02/09/2024.

17/09/2024, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

17/09/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/09/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS TERRA REQUERIDO(A): BRUNA SILVA DA ROSA REPRESENTANTE: GUILHERME HIGINO WEBSTER BARBOSA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0005035-22.2024.8.17.8223 Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Requerem as partes a homologação de acordo extrajudicial tendo como objeto a entrega de veículo supostamente na posse da segunda acordante, além de pagamento de valores atinentes a multas e taxas emitidas pelo órgão de trânsito. Não se sabe sequer a propriedade de veículo, cujo cadastro alegadamente consta no órgão de transito do Estado do Ceará. A despeito da previsão constante no art. 725, VIII, do CPC, o juízo não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação da vontade das partes nesse sentido. No caso, como mencionado, o que se propõe é a entrega de veículo cuja propriedade não se tem conhecimento, nem de seu paradeiro, também não constando endereço da segunda acordante, nem a razão de estar supostamente em sua posse. Ademais, em caso de descumprimento do acordo, não se mostra exequível a busca do veículo em outro Estado, que demandaria Carta Precatória, medida que não se coaduna com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Por tais motivos, indefiro o pedido de homologação. Por decorrência, com lastro no art. 485,I e IV, do CPC, extingue-se o feito sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. OLINDA, 29 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

30/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 10:31

Indeferida a petição inicial

29/08/2024, 10:31

Homologação de Transação

29/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/08/2024, 08:17

Conclusos para decisão

28/08/2024, 17:54

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 17:54

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 10:31

SENTENÇA

•29/08/2024, 10:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Decorrido prazo de BRUNA SILVA DA ROSA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DOS SANTOS TERRA em 16/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Homologação de Transação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio