Embargos à Execução 0025175-56.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0025175-56.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SILVIO ROMERO PINTO RODRIGUES EMBARGADO(A): CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188366810, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025175-56.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Silvio Romero Pinto Rodrigues, qualificado nos autos, por meio de advogado, opôs, os presentes Embargos à Execução, em face de CIBRASEC - Companhia Brasileira de Securitização, igualmente qualificado, por dependência à Ação de Execução, processo nº 0012112-03.2019.8.17.2001. Em sua exordial, o embargante arguiu a prescrição da dívida executada, bem como a extinção do processo executivo por ausência de título executivo hábil. Alegou que a dívida objeto da execução estaria prescrita, uma vez que o prazo de prescrição seria de cinco anos, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil; ii) a execução foi ajuizada em 2019, enquanto a última parcela do contrato teria vencido em março de 2007. Aduziu que o embargado não apresentou título executivo hábil que pudesse fundamentar a execução, uma vez que o contrato de financiamento não estaria devidamente assinado pelas partes, tornando o título inexistente e, portanto, incapaz de sustentar a execução. Afirmou que a tentativa de cobrança por parte do embargado ocorreu de forma abusiva, com superposição de juros, requerendo o reajuste e revisão do contrato com limitação de juros de 12% ao ano de forma simples, para fins de receber, o embargante, o valor que foi pago a maior em cada prestação paga. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, ao final pediu a procedência dos embargos, com a extinção do processo executivo, com condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Intimado, o embargado apresentou impugnação, na qual arguiu que a prescrição não teria ocorrido, pois o contrato de financiamento foi celebrado ainda na vigência do Código Civil de 1916, que previa um prazo prescricional de vinte anos para ações pessoais, pelo que deveria ser, portanto, aplicável o artigo 177 do Código Civil de 1916 e o artigo 2028 do Código Civil de 2002 ao caso subjudice. Arguiu que o embargante ajuizou ação revisional em 25/4/2006, cuja improcedência teve seu trânsito em julgado reconhecido em sede de apelação em 22/6/2023, razão pela qual o prazo prescricional estava interrompido. Afirmou que o título executivo juntado aos autos é válido e está devidamente registrado, não havendo qualquer vício que impeça a execução. Aduziu que não houve capitalização dos juros, e que, ainda que houvesse, o contrato foi firmado com uma instituição financeira, o que afastaria a incidência do Decreto nº 22.626/33. Impugnou a concessão de gratuidade de justiça ao embargante. Ao final, pediu a improcedência dos embargos. A parte autora apresentou réplica à contestação no id nº 150201498, reiterando seus argumentos iniciais e refutando as alegações da parte embargada. Gratuidade de justiça indeferida. Custas iniciais recolhidas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, quanto à questão da prescrição, o argumento da parte embargante não merece acolhida, uma vez que houve ajuizamento de ação revisional por parte do embargado, visando a discussão do contrato executado, o que, por consequência, interrompeu o prazo prescricional, tendo havido o reconhecimento da obrigação constante no contrato, com caracterização da mora e ainda exercício do direito do embargado na defesa de seus interesses. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO. DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DEVEDOR. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos e ii) à definição sobre se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato. 3. É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela patente a deficiência na fundamentação recursal quando os recorrentes não indicam nenhum dispositivo de lei federal como violado. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. A configuração da mora nem sempre induz à inércia do credor em relação à persecução do seu direito. Segundo a jurisprudência prevalente no STJ, a quebra da inércia do credor é caracterizada não só pela ação executiva, mas por qualquer outro meio que evidencie a defesa do crédito representado pelo título executivo. 5. A possibilidade de o credor negociar, transigir ou reconhecer, total ou parcialmente, eventual excesso do crédito no âmbito da própria ação movida pelo devedor pode evitar a necessidade posterior da execução de um título que representa um mesmo objeto. 6. O reconhecimento da prescrição se opera em desfavor do titular do crédito. Assim, a disposição contida no § 1º do art. 794 do CPC/2015 não deve ser interpretada no sentido de que a ação executiva seja a única forma de o credor demonstrar uma atitude ativa em relação à pretensão de receber o que lhe é devido. 7. A exegese que harmoniza o art. 794, § 1º, do CPC/2015 com o art. 202 do Código Civil é a que melhor se adequa ao propósito de conferir efetividade ao processo, devendo prevalecer o pioneiro entendimento no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1956817 MS 2021/0273020-0, Data de Julgamento: 14/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA HIPOTECA. -PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO REVISIONAL. O ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor implica em reconhecimento da obrigação dele decorrente, coloca sub judice a relação de direito material e interrompe o lapso prescricional até que ocorra o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Aplicação do art. 202 e do art. 206 do CC. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085114585 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 20/01/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) Dessa forma, considerando que o trânsito em julgado, que ocorreu em 22/6/2023, da ação revisional que foi ajuizada antes do início da contagem do prazo prescricional, uma vez que este apenas iniciaria em março de 2007, data do vencimento da última parcela do contrato, e que a ação de execução a que os embargos foram opostos foi ajuizada em 13 de fevereiro de 2019, o crédito discutido na execução não se encontra prescrito. Com relação ao título executivo que instruiu a execução, verifico que a execução foi instruída com a escritura pública do imóvel sobre o qual recai o crédito executado, emitido pela Caixa Econômica Federal, cedente do crédito para o embargado, e que foi devidamente registrado na Matrícula do imóvel, se constituindo, portanto, em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, II do Código de Processo Civil. Quanto às alegações de abusividade na cobrança, e excesso de execução com afastamento da cobrança de juros capitalizados, verifico que os referidos pedidos já foram objeto de apreciação quando da prolação da sentença da Ação Revisional, processo nº 0015986-36.2006.8.17.0001, que decidiu que a capitalização de juros não ofende às regras do Sistema Financeiro, inexistindo ilegalidade em sua cobrança, configurando coisa julgada material. Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia para os autos principais. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. P.R.I. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 25 de novembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SILVIO ROMERO PINTO RODRIGUES EMBARGADO(A): CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _179331972, conforme segue transcrito abaixo: " [O embargante pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça, tendo este sido concedido tacitamente. Ocorre que, em sua impugnação, o embargado impugnou a concessão do benefício ao embargante, ao argumento de que o embargante recebe renda de mais de R$ 200.000,00 por ano e possui diversos imóveis o que descaracterizaria sua hipossuficiência econômica. A parte embargante foi intimada para se manifestar sobre a impugnação, tendo apenas reiterado que não possuiria condições de arcar com o valor das custas, tendo em vista o valor da causa. Decido. Dispõe os arts. 98 e 99 ambos do CPC/15, in verbis: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...) Consoante interpretação do artigo em comento, o magistrado, ao analisar o pedido, se não tiver fundadas razões para indeferi-lo, poderá perquirir acerca das reais condições econômicas do requerente, podendo determinar que se comprove nos autos a hipossuficiência. Em face da mera alegação de pobreza do exequente, este juízo determinou que comprovasse o preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, apresentando suas declarações de Imposto de Renda. No documento acostado aos autos, no id. 155466515, constato que o embargante possui mais de 20 (vinte) imóveis, fora outros bens, sendo seu patrimônio, portanto, incompatível com o deferimento do benefício requerido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025175-56.2023.8.17.2001 Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o referido pedido nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, e determino a intimação da embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo com cancelamento da distribuição. Recife, datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 29 de agosto de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)