Procedimento Comum Cível 0050712-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050712-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED-RIO, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183878371, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Fora concedida tutela de urgência no sentido de determinar que as empresas demandadas, de forma solidária, autorizem e arquem com os custos dos exames, consultas e procedimentos necessários aos demandantes, nos termos contratuais, tendo sido fixada multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento. A parte autora aduziu que a tutela está sendo descumprida, pois os atendimentos estão sendo realizados apenas em hospitais próprios e que houve negativa quanto à falta de entrega de medicamentos antineoplásticos. Compulsando os presentes autos, ficou evidenciado que Unimed FERJ normalizou os atendimentos, inclusive aos demandantes, emitindo-se as respectivas carteiras de beneficiários, consoante documentos de id. 174482037. Assim, restou evidenciado que houve a migração do plano de saúde dos autores para a sucessora da Unimed Rio, qual seja a Unimed FERJ. Da mesma forma, Unimed FERJ comprovou ter assumido a carteira de usuários da Unimed RIO, após firmar termo de ajustamento com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Unimed-Rio, Unimed Ferj, Unimed do Brasil e Central Nacional Unimed, em 05/03/2024, por meio do qual ficou estabelecido que a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médio do Rio de Janeiro Ltda, a partir deste mês de abril, deveria fazer a transferência de todos os seus beneficiários para a Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed FERJ), com a garantia da manutenção da sua rede de atendimento e condições contratadas. Por conseguinte, a Unimed FERJ assumiu a titularidade do contrato dos autores, anteriormente firmado junto à Unimed RIO, passando a condição de sua sucessora nas obrigações contratuais Pelo exposto, deve o autor direcionar o pedido de fornecimento de medicamentos diretamente à Unimed FERJ, bem como seus atendimentos. Fale a parte autora sobre as contestações ofertadas, em 15 dias. Em sucessivo, anote-se o feito para julgamento. Recife, 01 de outubro de 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 10 de outubro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050712-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WILLIMAR EGIZI DA SILVA, JOSE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

11/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)