Execução Fiscal 0003549-31.2011.8.17.0730 - TJPE

Execução Fiscal 0003549-31.2011.8.17.0730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL ESPÓLIO: SUPERMERCADO I C S LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168479840, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0003549-31.2011.8.17.0730 ESPÓLIO: ESTADO DE PERNAMBUCO Cuida-se de Execução Fiscal inicialmente ajuizada pelo Estado de Pernambuco em face de SUPERMERCADO ICS LTDA. Após decisão de redirecionamento em face do sócio de SEBASTIÃO BARTOLOMEU DE BARROS SOBRINHO NETO, foi apresentada Exceção de Pré-Executividade (em petição uma – id. 153973069) por este e pela sócia ISABEL CRISTINA SANTOS E OLIVEIRA. Ocorre que, da análise dos autos, observa-se que a Sra. Isabel Cristina Santos não foi alvo do redirecionamento da execução ordenado na decisão de id. 91382401, de modo que é evidente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que não pode pleitear em nome próprio, direito de outrem (art. 18 do CPC). Quanto ao Sr. Sebastião Bartolomeu de Barros Sobrinho Neto, observo ser de fato o sócio para o qual foi redirecionada a execução por força da decisão acima mencionada, e, portanto, legítimo para propor a exceção e figurar no polo passivo da execução fiscal. Contudo, sua representação judicial por meio da advogada que subscreve a exceção (a Sra. Isabel Cristina Santos) deve estar amparada por instrumento de procuração de outorga de poderes para representá-lo em juízo, pois, não sendo a advogada parte legítima para figurar no processo (conforme acima fundamentado), não há como considerar que ela postula em causa própria. Assim sendo, reconheço, por ora, a ilegitimidade da Sra. Isabel Cristina Santos, ao tempo que determino a intimação do excipiente por meio da advogada cadastrada nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar o defeito de representação com a juntada do instrumento de procuração, sob pena de não ser conhecida a peça de defesa. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ipojuca, (data conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito" IPOJUCA, 29 de agosto de 2024. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.

Indeferido o pedido de SEBASTIAO BARTOLOMEU DE BARROS SOBRINHO NETO - CPF: 053.268.724-80 (EXECUTADO(A))

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(54)