Procedimento Comum Cível 0058005-80.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058005-80.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174497987, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058005-80.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CONCOURSE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA. Vistos etc. 1. CONCOURSE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA., devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA COMINADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando que o Autor abstenha-se de exigir o DIFAL na entrada de bens do ativo imobilizado da sua matriz em São Paulo transferidos para sua filial já aberta e demais filiais que serão devidamente regularizadas e localizada em Pernambuco, bem como repetir o indébito tributário relativo ao ICMS DIFAL pago indevidamente pela autora seja por restituição ou por compensação, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, tudo pelos fatos e fundamentos elencados na exordial. Afirma que presta serviços de telecomunicação em locais dentro do Brasil, incluindo, a concepção, desenvolvimento, construção e gestão de redes sem fio, proporcionando aos usuários o acesso à rede referida sem fio. Em decorrência de sua atividade, firmou contrato com a Infraero para implantação da infraestrutura de telecomunicações de rede sem fio e prestação desse serviço em seus aeroportos em Pernambuco. Que para a prestação desses serviços, “utiliza materiais, equipamentos, máquinas, peças – enfim, bens do seu ativo em geral, transferidos de seu estabelecimento matriz localizado em São Paulo para o local onde tais serviços serão prestados”. Alega que, por necessidade de cumprimento do contrato, remeteu os materiais para sua filial, no endereço dos aeroportos, e “apesar das notas fiscais de Recife e Petrolina terem sido endereçadas à Infraero, assim foram realizadas porque os serviços serão prestados justamente nos Aeroportos dessas localidades que estão sob a concessão da Infraero”. Assim, por ter ocorrido mera transferência de produtos para sua filial, não incidiria o ICMS normal, muito menos o DIFAL. Documentos acostados à inicial. 2. Deferida a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do ICMS DIFAL na entrada de bens do ativo imobilizado. 3. Contestação apresentada pelo Estado de Pernambuco alegando a constitucionalidade e legalidade da cobrança do ICMS DIFAL, inclusive porque os produtos foram destinados para terceiros, no caso a Infraero. 4. Réplica apresentada. 5. Intimadas sobre a produção de demais provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial. 6. Deferida a prova pericial, o perito juntou laudo de id. 134403427. 7. Deixo de intimar o MP ante a ausência de interesse público. 8. Apresentadas manifestações das partes sobre o laudo pericial. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Do Mérito 9. Cinge-se a demanda sobre a suposta impossibilidade de cobrança do ICMS DIFAL em razão da transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular. Quanto ao aspecto da cobrança sobre a transferência de mercadorias, o Supremo Tribunal Federal – STF, na ADC 49, em decisão cuja ata de julgamento foi publicada em 29/04/2021, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96, decidindo que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual”. Tal decisão reafirmou o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, consagrado na Súmula nº 166, a saber: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Contudo, tal decisão foi modulada em julgamento de embargos de declaração datado de 15/08/2023, que deu efeitos prospectivos em relação àquelas ações propostas depois da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito – 04/05/2021 – na forma abaixo:... modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Ocorre que a presenta ação foi proposta em 2020, fora do período modulado, em que há o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nas transferências. Inobstante essa decisão, a despeito dos registros contábeis da Autora e de tudo que consta do laudo pericial, a questão do deslocamento de materiais ou mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular deve ser observada tendo como base o constante das notas fiscais, pois, somente elas são os documentos hábeis para gerar toda a escrituração fiscal da Autora, conforme o Regulamento do ICMS, Decreto nº 44.650, de 2017: Art. 119. Para fim do disposto neste Decreto, bem como nos demais atos normativos tributários da legislação tributária, documento fiscal é aquele instituído pela legislação tributária, com a finalidade de produzir efeitos fiscais, objetivando: I - registrar: a) operação de circulação de mercadoria; ou b) prestação de serviço de transporte, intermunicipal ou interestadual, ou de comunicação; II - servir de base para a escrituração fiscal e recolhimento do imposto; ou III – subsidiar o controle fiscal. Parágrafo único. No exercício da atividade privativa da Administração Tributária, o Fisco deve ter acesso irrestrito ao documento fiscal. Da análise das notas fiscais, constato que elas têm como destinatário a Infraero, pessoa jurídica distinta da Autora. Por mais que a Autor afirme que consta a Infraero como destinatária por serem os endereços dos aeroportos dela os locais em que os produtos seriam entregues e prestado o serviço de fornecimento de internet, não é isso que está documentado nas notas fiscais. Embora conste que a operação tem como CFOP 6.554, que se refere à “Remessa de bem do ativo para uso fora do estabelecimento”, o emitente e destinatário são pessoas jurídicas distintas, o que se mostra incompatível com a operação fiscal descrita. Dessa forma, pelo que consta como conteúdo das notas fiscais, ou ela registra uma operação entre pessoas jurídicas distintas, não caracterizável como transferência, ou seu conteúdo não corresponde à realidade e ela é inidônea. Como não cabe a apreciação de inidoneidade das notas fiscais neste momento, impõe-se o reconhecimento de que a operação nelas descritas não são de transferência e, portanto, não cabe a aplicação do decidido pelo STF na ADC 49, que afastaria a incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. Pelo que consta da documentação acostada, não verifico irregularidade na cobrança do ICMS DIFAL. 10. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela anteriormente concedida. 11. Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 12. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. PRI. Recife, 1º de julho de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim. Juiz de Direito" RECIFE, 29 de agosto de 2024. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração não acolhidos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCOURSE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA. em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE VIEIRA DE MELLO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Todas as movimentações(110)