Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015244-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015244-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180848617, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Em petição de ID n. 180823847, o Estado de Pernambuco pugna pela reconsideração do pronunciamento de ID n. 178588497, requerendo a redução do valor bloqueado pelo Juízo. Da análise da decisão, depreende-se, no entanto, que embora haja sido determinado o bloqueio de montante necessário a garantir o tratamento da autora por nove sessões, somente foi autorizada a liberação de valor correspondente a três sessões: “Realizado o bloqueio, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0015244-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JULIA SEIXAS MORAES intime-se o réu para se manifestar em 24 (vinte e quatro) horas, em seguida proceda-se à expedição de alvará para liberação de R$ 127.055,79 (centos e vinte e sete mil, cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), relativo a 03 (três) sessões de tratamento, 09 (nove) ampolas, em favor do fornecedor do medicamento, 4BIO Medicamentos S/A, cujos dados bancários constam do Id nº 176565377”. Como se percebe, não determinou este Juízo o levantamento do valor total bloqueado, mas tão somente de parte da quantia. Em consequência, rejeito a pretensão estatal formulada à petição de ID n. 180823847. Expeça-se alvará para liberação de R$ 127.055,79, relativo a três sessões de tratamento, nove ampolas, em favor do fornecedor do medicamento, 4BIO Medicamentos S/A, cujos dados bancários constam do ID n. 176565377. Ao final, anexe a parte autora as competentes notas fiscais aos autos em cinco dias. Em tempo, acerca da peça de defesa, manifeste-se a parte autora em quinze dias. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito " RECIFE, 15 de outubro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos termos do art. 57 da Lei Estadual 16397 DE 04/07/2018, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178588497, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Analisando os autos, verifico que, em atendimento ao despacho de Id nº 176655506, a parte autora apresentou laudo médico recente e notas fiscais referentes à aquisição do medicamento (Ids nºs 177381048, 177381049, 177381050 e 177381051). Observo, ainda, que a médica, Drª. Luísa Violet Jatobá, CRM/PE nº 27.462, recomenda a continuidade do tratamento com o fármaco Trastuzumabe Deruxtecan, conforme o laudo médico de Id nº 177381048. Noto, também, que os valores bloqueados relativos a este processo, conforme certidão de Id nº 176818474, são insuficientes para a compra do medicamento e para a continuidade do tratamento. Destarte, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0015244-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JULIA SEIXAS MORAES defiro o requerimento realizado pela parte autora na petição de Id nº 176565375, a fim de determinar novo bloqueio eletrônico de valores, no montante de R$ 381.167,37 (trezentos e oitenta e um mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), apto a garantir o tratamento médico da Sr.ª. Júlia Seixas Moraes por 09 (nove) sessões, totalizando 27 (vinte e sete) ampolas. Realizado o bloqueio, intime-se o réu para se manifestar em 24 (vinte e quatro) horas, em seguida proceda-se à expedição de alvará para liberação de R$ 127.055,79 (centos e vinte e sete mil, cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), relativo a 03 (três) sessões de tratamento, 09 (nove) ampolas, em favor do fornecedor do medicamento, 4BIO Medicamentos S/A, cujos dados bancários constam do Id nº 176565377. Finalizados os trâmites, anexe a parte autora a nota fiscal aos autos em 03 (três) dias. Outrossim, intime-se o Estado de Pernambuco para informar a este Juízo dados da conta bancária para devolução do numerário constante na certidão de Id nº 176818474. Por fim, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, entendendo pertinente, ofertar parecer. Transcorrido o prazo do Órgão Ministerial, volte-me concluso para sentença. Cumpra-se. RECIFE, 12 de agosto de 2024 Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 29 de agosto de 2024. ANDRE SILVA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/08/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 30/08/2025

Todas as movimentações(164)