Habilitação de Crédito 0097667-12.2024.8.17.2001 - TJPE

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 09:01

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 09:01

Decorrido prazo de zorilda maria do nascimento em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:28

Publicado Sentença (Outras) em 01/11/2024.

04/11/2024, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

04/11/2024, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZORILDA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): CONSTRUTORA SAINT ENTON LTDA SENTENÇA EMENTA: Extinção do Processo sem Resolução do Mérito – Parte Autora que não Emendou a Inicial quando solicitada, descumprindo, assim, Ordem Judicial. Extinção na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0097667-12.2024.8.17.2001 Vistos etc. ZORILDA MARIA DO NASCIMENTO, qualificado, ingressou em juízo, por meio de advogado, com Habilitação de Crédito em face de CONSTRUTORA SAINT ENTON LTDA (em recuperação judicial), igualmente identificada. Foi determinada a emenda à exordial, para a parte autora juntar aos autos a certidão de crédito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial, em respeito a regra do art. 9º, II, da Lei n.11.101/05, sob pena de extinção do feito. Requerimento de dilação de prazo acolhido pelo juízo, sendo ofertado mais 10 dias para cumprimento da determinação judicial ( id 184157482). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte interessada (id186644014). É o relatório, passo à decisão. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No presente caso, a eiva verificada não restou suprida pela parte autora, que foi devidamente intimada para tanto, descumprindo a ordem judicial para emenda da peça inaugural e incidindo, dessa forma, na hipótese do parágrafo único do art. 284 do antigo CPC, renovada pelo art. 321, parágrafo único do CPC. Ademais, impende considerar-se que, no caso dos autos, não ocorre negativa de vigência do art. 290, do CPC, por isto que a parte autora foi devidamente intimada para tal finalidade. DISTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO – ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL – 1. Não formada a relação processual, a ausência do pagamento de preparo no prazo legal conduz ao cancelamento da distribuição e ao arquivamento dos respectivos autos, independentemente da intimação pessoal. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 200500177650 – (722198 GO) – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 10.04.2006 – p. 00187) JCPC.257 Ante o exposto, com base no 321, parágrafo único do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes dos arts. 321, Parágrafo Único, e 485, IV, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, suspendendo seu pagamento diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife (PE), 30 de outubro de 2024. Iasmina Rocha Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 08:41

Indeferida a petição inicial

30/10/2024, 08:41

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 08:04

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:50

Decorrido prazo de zorilda maria do nascimento em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 05:33

Publicado Despacho em 07/10/2024.

08/10/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

08/10/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ZORILDA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): CONSTRUTORA SAINT ENTON LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0097667-12.2024.8.17.2001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar certidão de crédito atualizada, nos termos do despacho de id 180528217. Recife, 03 de outubro de 2024. Iasmina Rocha Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 09:12

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/09/2024, 10:13

Decorrido prazo de zorilda maria do nascimento em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:23

Publicado Decisão em 02/09/2024.

18/09/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

18/09/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ZORILDA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): CONSTRUTORA SAINT ENTON LTDA DESPACHO Determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 dias juntar aos autos a certidão de crédito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial, em respeito a regra do art. 9º, II, da Lei n.11.101/05, sob pena de extinção do feito. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0097667-12.2024.8.17.2001 Intime-se. Recife, 29 de agosto de 2024 IASMINA ROCHA Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 12:13

Distribuído por dependência

28/08/2024, 19:30

Conclusos para decisão

28/08/2024, 19:30

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de zorilda maria do nascimento em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de zorilda maria do nascimento em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Todas as movimentações(27)