Execução de Título Extrajudicial 0026431-24.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0026431-24.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 10:03

Transitado em Julgado em

03/10/2024, 10:02

Decorrido prazo de COLEGIO SANTA EMILIA LTDA - EPP em 16/09/2024 23:59.

26/09/2024, 05:21

Publicado Sentença (Outras) em 02/09/2024.

18/09/2024, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

18/09/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ANA PAULA DA SILVA DINIZ SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0026431-24.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Vindo-me para a apreciação, observo que o domicilio das partes e local da prestação de serviços é em Olinda/PE, conforme Contrato Social de ID n.º 174548495 e Confissão de dívidas firmado entre as partes de ID n.º 174548490 e 174548491. É o que importa destacar como esboço e breve diagrama da lide e, assim, DECIDO. II – Cuido que merece ser decretada de ofício a incompetência territorial, porquanto nos termos do próprio Art.4º, incisos I ao III, da Lei 9.099/95, é competente tanto o foro do domicílio do autor, quanto do réu, quanto do local dos fatos, não se tendo na hipótese, o fenômeno da prorrogação da competência do juízo. Quanto à possibilidade da decretação de ofício, tal deslinde é acolhido pelo I Fórum de Juizados Especiais de Pernambuco – FOJEPE como se vê a seguir: “ENUNCIADO 69: Em sede de Juizados Especiais Cíveis, o Magistrado poderá, de ofício, decretar a incompetência territorial (relativa) da reclamação ajuizada, em face do que dispõe os artigos 4º e 51, III, da Lei 9.099/95. (por maioria)” Por argumentar registre-se o precedente que “Ao optar pelo JECiv, na forma do que dispõe o art.3º, §3º, da LJE, o autor se sujeita à totalidade de seus preceitos, inclusive no que respeita às regras da competência...(RJE 36-37/52)”, conforme anotado por ADAIR PHILIPPSEN e ARTUR ARNILDO LUDWIG(Manual dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis: Anotações, Jurisprudência, Roteiros, livraria DO ADVOGADO editora, Porto Alegre, 2004, Art.4º, Nota (4), pág.41). Assim, forçosa ilação de que deve ser acolhida o que por óbvio, segundo a sistemática da lei de regência(LJE-Lei nº 9.099/95, Art.51, III) importa na extinção do processo e não em remessa do feito. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, declaro, por sentença, a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do Art.51, III, da Lei nº 9.099/95, acolhendo a incompetência territorial com lastro nos Arts.4º, I ao III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas estilares; IV – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 29 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 12:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2024, 12:49

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 14:32

Conclusos para decisão

01/07/2024, 14:32

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 12:49

SENTENÇA

•29/08/2024, 12:49