Execução de Título Extrajudicial 0024977-77.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0024977-77.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 06:56

Transitado em Julgado em

30/09/2024, 06:56

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA MARQUES em 16/09/2024 23:59.

20/09/2024, 06:31

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 06:31

Publicado Sentença (Outras) em 02/09/2024.

18/09/2024, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

18/09/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): JOEL PEREIRA MARQUES SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0024977-77.2022.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Vindo-me para a apreciação, observo que o domicilio da parte Exequente e local da prestação de serviços é em Olinda/PE, conforme Contrato Social de ID n.º 106499920 e Contrato de ID n.º 106499928, e quanto ao Executado, o último endereço informado é em Paulista/PE. É o que importa destacar como esboço e breve diagrama da lide e, assim, DECIDO. II – Cuido que merece ser decretada de ofício a incompetência territorial, porquanto nos termos do próprio Art.4º, incisos I ao III, da Lei 9.099/95, é competente tanto o foro do domicílio do autor, quanto do réu, quanto do local dos fatos, não se tendo na hipótese, o fenômeno da prorrogação da competência do juízo. Quanto à possibilidade da decretação de ofício, tal deslinde é acolhido pelo I Fórum de Juizados Especiais de Pernambuco – FOJEPE como se vê a seguir: “ENUNCIADO 69: Em sede de Juizados Especiais Cíveis, o Magistrado poderá, de ofício, decretar a incompetência territorial (relativa) da reclamação ajuizada, em face do que dispõe os artigos 4º e 51, III, da Lei 9.099/95. (por maioria)” Por argumentar registre-se o precedente que “Ao optar pelo JECiv, na forma do que dispõe o art.3º, §3º, da LJE, o autor se sujeita à totalidade de seus preceitos, inclusive no que respeita às regras da competência...(RJE 36-37/52)”, conforme anotado por ADAIR PHILIPPSEN e ARTUR ARNILDO LUDWIG(Manual dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis: Anotações, Jurisprudência, Roteiros, livraria DO ADVOGADO editora, Porto Alegre, 2004, Art.4º, Nota (4), pág.41). Assim, forçosa ilação de que deve ser acolhida o que por óbvio, segundo a sistemática da lei de regência(LJE-Lei nº 9.099/95, Art.51, III) importa na extinção do processo e não em remessa do feito. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, declaro, por sentença, a extinção do feito entre as partes COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP e JOEL PEREIRA MARQUES, sem resolução de mérito, na forma do Art.51, III, da Lei nº 9.099/95, acolhendo a incompetência territorial com lastro nos Arts.4º, I ao III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas estilares; IV – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 29 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 12:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2024, 12:53

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2024, 18:33

Juntada de Petição de diligência

09/08/2024, 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2024, 13:44

Expedição de mandado (outros).

14/06/2024, 16:10

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Juizados Cemando)

14/06/2024, 16:10

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 12:53

SENTENÇA

•29/08/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): JOEL PEREIRA MARQUES SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0024977-77.2022.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Vindo-me para a apreciação, observo que o domicilio da parte Exequente e local da prestação de serviços é em Olinda/PE, conforme Contrato Social de ID n.º 106499920 e Contrato de ID n.º 106499928, e quanto ao Executado, o último endereço informado é em Paulista/PE. É o que importa destacar como esboço e breve diagrama da lide e, assim, DECIDO. II – Cuido que merece ser decretada de ofício a incompetência territorial, porquanto nos termos do próprio Art.4º, incisos I ao III, da Lei 9.099/95, é competente tanto o foro do domicílio do autor, quanto do réu, quanto do local dos fatos, não se tendo na hipótese, o fenômeno da prorrogação da competência do juízo. Quanto à possibilidade da decretação de ofício, tal deslinde é acolhido pelo I Fórum de Juizados Especiais de Pernambuco – FOJEPE como se vê a seguir: “ENUNCIADO 69: Em sede de Juizados Especiais Cíveis, o Magistrado poderá, de ofício, decretar a incompetência territorial (relativa) da reclamação ajuizada, em face do que dispõe os artigos 4º e 51, III, da Lei 9.099/95. (por maioria)” Por argumentar registre-se o precedente que “Ao optar pelo JECiv, na forma do que dispõe o art.3º, §3º, da LJE, o autor se sujeita à totalidade de seus preceitos, inclusive no que respeita às regras da competência...(RJE 36-37/52)”, conforme anotado por ADAIR PHILIPPSEN e ARTUR ARNILDO LUDWIG(Manual dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis: Anotações, Jurisprudência, Roteiros, livraria DO ADVOGADO editora, Porto Alegre, 2004, Art.4º, Nota (4), pág.41). Assim, forçosa ilação de que deve ser acolhida o que por óbvio, segundo a sistemática da lei de regência(LJE-Lei nº 9.099/95, Art.51, III) importa na extinção do processo e não em remessa do feito. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, declaro, por sentença, a extinção do feito entre as partes COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP e JOEL PEREIRA MARQUES, sem resolução de mérito, na forma do Art.51, III, da Lei nº 9.099/95, acolhendo a incompetência territorial com lastro nos Arts.4º, I ao III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas estilares; IV – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 29 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA MARQUES em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP em 19/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Juizados Cemando)

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