Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000425-85.2021.8.17.3350 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000425-85.2021.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE PONTES ANHAS EXECUTADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO -CMT INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170051140, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0000425-85.2021.8.17.3350 Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CARLOS HENRIQUE PONTES ANHAS - CPF: 031.480.394-75, em face do COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CUBATÃO/SP - CNPJ: 55.670.822/0001-71, no qual se intenta o pagamento das verbas indicadas na petição de ID 122783615 e seguintes. Segundo o Requerente, seu pedido se fundamenta na sentença de ID 115234830, já transitada em julgado. Intimado para se manifestar acerca do débito, conforme ID 159698520, a Autarquia Pública permaneceu inerte. Por sua vez, a parte Autora peticionou no ID 166212494, requerendo a continuidade da execução, com a expedição da RPV devida. Sem mais, o processo seguiu concluso. Sendo este o sucinto relatório, passo a decidir. De início, é de se registrar que, a despeito da inércia do Executado, tratando-se de direito indisponível e de natureza pública, é dever desta magistrada zelar pela fiel aplicação do direito, evitando qualquer enriquecimento ilícito, sob pena de cometer ato de improbidade, nos termos da jurisprudência atual. Analisando o processo atentamente, observo que o cálculo de ID 148449340 merece revisão, visto que aplicou índices de atualização e de juros de forma diversa da admitida pela jurisprudência, em especial a deste TJPE. Segundo o cálculo citado, o Exequente adotou os índices do IPCA-E para corrigir monetariamente o débito a partir do arbitramento (20/09/2022), quando, a rigor do ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15 do TJPE, deveria ter adotado como termo inicial da correção monetária o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas. Por sua vez, no tocante aos juros, o Exequente adotou os índices acumulados da caderneta de poupança, incidindo a partir do evento danoso (MAR/2016), quando, pela dicção dos ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 08 e 11 do TJPE, deveria ter adotado como termo inicial para incidência de juros, a data da citação. Não obstante, com relação aos índices aplicáveis para a correção e para os juros, os ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11 e 20 do TJPE são específicos em afirmar que: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 1 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” Dito isto, no uso do poder geral de cautela, de ofício, determino a intimação do Requerente para, no prazo de 15 dias: a) Apresentar nova planilha de cálculo, aplicando sobre o total líquido indicado no ID 82426830 (R$ 23.911,21), os índices para atualização monetária e juros, de maneira separada, atentando para as seguintes orientações: 1º. Atualizar o débito (R$ 23.911,21) pelo IPCA-E, desde a data do óbito (05/03/2016) até 09/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021); 2º. Sobre o valor atualizado, aplicar os juros acumulados da Caderneta de Poupança desde 31/05/2021 (da data da citação – ID 84723468) até 09/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021); 3º. Somar o valor atualizado até 09/12/2021, mais os juros obtidos até a mesma data e, sobre o valor total da soma, aplicar, uma única vez, o acumulado da Taxa SELIC referente ao período entre 09/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021) até a data do cálculo. Obs. O resultado final, após a incidência da SELIC é que será o total devido à execução. Com a resposta, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se! SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica VÍVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito " SÃO LOURENÇO DA MATA, 29 de agosto de 2024. RENATA FERREIRA RAMOS gerente de unidade judiciária

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO -CMT em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RADILSON CALAZANS SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CAROLINE CALAZANS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Radilson Hugo Calazans em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PONTES ANHAS em 05/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2025.

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