Acordo de Não Persecução Penal 0000248-90.2020.8.17.0300 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0000248-90.2020.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000248-90.2020.8.17.0300 AUTORIDADE: A SOCIEDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM CONSELHO AUTORIDADE: ISMAEL DA SILVA CANDIDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL _ DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 159021960, conforme segue transcrito abaixo: "Diante deste contexto, HOMOLOGO o acordo de não continuidade da persecução penal firmado pelas partes, medida que adoto com fulcro na ratio essendi do art. 28-A do CPP, com redação dada pela lei nº 13.964/2019. Fica o imputado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições estabelecidas, o presente acordo será rescindido, restabelecendo-se o curso do procedimento criminal, assim como que o cumprimento integral, acarretará na extinção de sua punibilidade, na forma do art. 28-A, 8810 e 13 do CPP. Registro, por oportuno, que o presente acordo impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do art. 116, inciso IV do CPB, com redação da dada pela lei nº 13.964/2019. Noticiado o descumprimento das condições do acordo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, fazendo-se posterior conclusão para deliberação. Registre que o cumprimento integral dos termos propostos poderá verificar- se temporariamente inviabilizado, ante a suspensão dos atos presenciais pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, através da vidência do Ato Conjunto Nº 19, de 10 de maio de 2021 (DJe-PE 88-2021), com vigência até 30.05.2021, que dispõe sobre medidas restritivas adicionais à disseminação do contágio do coronavírus (COVID-19). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brejão/PE, 26 de maio de 2021. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz de Direito" BOM CONSELHO, 29 de agosto de 2024. MARIA DO CARMO DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebido o Mandado para Cumprimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(50)