Execução Fiscal 0002388-43.2024.8.17.2730 - TJPE

Execução Fiscal 0002388-43.2024.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPOJUCA EXECUTADO(A): PLUS IMOVEIS LTDA, MC PONTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CFR PONTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, ETP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IPOJUCA, 29 de agosto de 2024. CARTA DE CITAÇÃO POSTAL Destinatário(s): Nome: PLUS IMOVEIS LTDA Endereço: ESTRADA DOS REMEDIOS, 1700, BLOCO A, ILHA DO RETIRO, RECIFE - PE - CEP: 50750-000 Através da presente, fica V. Sa. CITADO(A) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, com aviso de recebimento e em conformidade com o previsto no art. 8º, inciso I, da Lei 6.830/80, para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente, pagar a dívida de natureza tributária com os juros de mora, multas e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, acrescida de custas processuais e honorários, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para o PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, consoante despacho exarado nos autos, petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, cujas cópias seguem anexas e ficam fazendo parte integrante desta carta. Valor do Débito: R$ 201.176,53 e demais acréscimos legais porventura existentes. ADVERTÊNCIAS: 1. Fica V. Senhoria cientificado (a) de que terá prazo de 30 (trinta) dias para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, na forma prevista no art. 16 da referida lei. 2. Caso V. Senhoria pretenda embargar a execução deverá observar o prazo e os requisitos estabelecidos pela Lei 6.830/80, indicando os bens necessários à garantia total do crédito tributário atualizado, acrescido das custas e honorários advocatícios, na Secretaria desta Vara Privativa, através de advogado habilitado. ATENÇÃO: Na hipótese de interesse em liquidar o débito via on-line, consultar débitos, simular pagamento à vista ou parcelamento e emitir o DAM, procurar a Procuradoria respectiva. Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 24070414563600200000170751417 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, GERMANA PIMENTEL, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Assinado por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0002388-43.2024.8.17.2730

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Carta rogatória.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de PLUS IMOVEIS LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ETP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Citação (Outros) em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(23)