Petição Cível 0073294-58.2017.8.17.2001 - TJPE

Petição Cível 0073294-58.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Paulo Antonio Bento Carneiro Monteiro e Martha Brasileiro do Rego Barros APELADO: MD Imoveis LTDA e MD PE Litorânea Construções LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA QUE TERIA RECEBIDO OS PAGAMENTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SIMULAÇÃO, DOLO OU MÁ-FÉ NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE SOBRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 58 DA LEI 4.591/64. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. ALTERAÇÃO NO PROJETO ARQUITETÔNICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESCISÃO INJUSTIFICADO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que “tratando-se de construção sob o regime de administração ou preço de custo, o construtor não pode ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo escopo seja a restituição de parcelas pagas diretamente ao condomínio e por ele administradas para investimento na construção” (REsp n. 860.064/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 2/8/2012). Contudo, na hipótese, para além de haver discussão a respeito da natureza jurídica do negócio celebrado entre as partes, a alegação dos autores é de que os pagamentos eram feitos diretamente às rés, construtora e proprietária do terreno, razão pela qual, à luz da teoria da asserção, são partes legítimas a figurar no polo passivo. 2. A simulação pressupõe o conluio de ambos os contratantes com o objetivo de lesar terceiros, o que não é a hipótese, tendo em vista que a alegação dos autores é de que teria havido dolo apenas por parte das rés. 3. Estando os autores, adquirentes do imóvel, cientes da modalidade de construção pelo regime de administração e da inerente transferência para o grupo de condôminos dos riscos e ônus do empreendimento, e, sendo observadas no contrato as disposições legais do art. 58 do Lei nº 4.591/64, não há que se falar em dolo ou má-fé da proponente com o objetivo de “disfarçar” o negócio jurídico. Não se observa no caso concreto a ocorrência de situação capaz de descaracterizar o contrato de construção a preço de custo. 4. É certo que a modalidade de construção a preço de custos traz maiores riscos aos consumidores, mas, por outro lado, costuma ser bastante vantajosa em termos de valores quando comparada com a venda direta. Nesse contexto, não pode o adquirente optar livre e conscientemente por um tipo de negócio – que regra geral costuma ser mais vantajoso – e, diante de eventual onerosidade, cujo risco foi assumido, querer transmudar a natureza da contratação. Admitir esse cenário seria permitir que o autor se beneficie da sua própria torpeza. 5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de construção sob o regime de administração (a preço de custo/condomínio fechado), sendo a relação jurídica regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/64). Precedente do STJ. 6. A supressão de unidades imobiliárias que os autores indicam como motivadora do seu pedido de rescisão contratual está prevista no instrumento pactuado, que estabelece a possibilidade de o projeto arquitetônico sofrer alterações durante a realização da obra. Portanto, não há que se falar em inadimplemento por parte das demandadas. 7. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A06 APELAÇÃO CÍVEL N° 0073294-58.2017.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ruy Trezena Patu Júnior - 13ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0073294-58.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação da ré e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas Oliveira Lima Desembargador Relator

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de md pe litoranea construçoes ltda em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO BENTO CARNEIRO MONTEIRO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)