Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000367-26.2009.8.17.0530 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000367-26.2009.8.17.0530 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: F. D. A. N. B., G. J. M. D. S., J. M. D. S. G. REQUERIDO(A): C. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 177614581, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de recurso de embargos de declaração com efeito infringentes interposto pelos Exequentes/Embargantes que visa afastar suposta contradição e omissão quanto a não fixação de condenação em honorários em fase de cumprimento de sentença na decisão Id 170407723, com fundamento no art. 85 do CPC, considerando que não foi configurado excesso de execução e, portanto, julgada improcedente a impugnação do ente público. Devidamente intimado, o ente Executado/Embargado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão impugnada, considerando inexistir vícios ou omissões. É o relatório. Decido De fato, objetivamente, assiste razão aos Embargantes. Conforme bem destacado na presente impugnação, a decisão de Id 170407723 resolveu a fase de cumprimento de sentença, julgando a impugnação do ente executado que sustentou a existência de excesso de execução, conforme petição de Id 162474589. Destarte, uma vez inexistindo excesso de execução na forma da certidão de Id 167939427 que apurou crédito total dos Exequentes em valor idêntico ao promovido na instauração da fase de cumprimento de Id 151350280, deve ser julgada improcedente à impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, necessária a condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 1º do CPC. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para julgá-los procedentes de modo a julgar improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença da fazenda pública municipal, fazendo integrar à decisão de Id 170407723 condenação em verba honorária sucumbencial fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, conforme prevê o inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito" CORTÊS, 30 de agosto de 2024. DANILLO DIMAS ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000367-26.2009.8.17.0530

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: F. D. A. N. B., G. J. M. D. S., J. M. D. S. G. REQUERIDO(A): C. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 177614581, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de recurso de embargos de declaração com efeito infringentes interposto pelos Exequentes/Embargantes que visa afastar suposta contradição e omissão quanto a não fixação de condenação em honorários em fase de cumprimento de sentença na decisão Id 170407723, com fundamento no art. 85 do CPC, considerando que não foi configurado excesso de execução e, portanto, julgada improcedente a impugnação do ente público. Devidamente intimado, o ente Executado/Embargado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão impugnada, considerando inexistir vícios ou omissões. É o relatório. Decido De fato, objetivamente, assiste razão aos Embargantes. Conforme bem destacado na presente impugnação, a decisão de Id 170407723 resolveu a fase de cumprimento de sentença, julgando a impugnação do ente executado que sustentou a existência de excesso de execução, conforme petição de Id 162474589. Destarte, uma vez inexistindo excesso de execução na forma da certidão de Id 167939427 que apurou crédito total dos Exequentes em valor idêntico ao promovido na instauração da fase de cumprimento de Id 151350280, deve ser julgada improcedente à impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, necessária a condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 1º do CPC. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para julgá-los procedentes de modo a julgar improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença da fazenda pública municipal, fazendo integrar à decisão de Id 170407723 condenação em verba honorária sucumbencial fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, conforme prevê o inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito" CORTÊS, 30 de agosto de 2024. DANILLO DIMAS ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000367-26.2009.8.17.0530

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: F. D. A. N. B., G. J. M. D. S., J. M. D. S. G. REQUERIDO(A): C. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) Requerente F. D. A. N. B., G. J. M. D. S. e J. M. D. S. G. do inteiro teor da Decisão de ID 177614581, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de recurso de embargos de declaração com efeito infringentes interposto pelos Exequentes/Embargantes que visa afastar suposta contradição e omissão quanto a não fixação de condenação em honorários em fase de cumprimento de sentença na decisão Id 170407723, com fundamento no art. 85 do CPC, considerando que não foi configurado excesso de execução e, portanto, julgada improcedente a impugnação do ente público. Devidamente intimado, o ente Executado/Embargado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão impugnada, considerando inexistir vícios ou omissões. É o relatório. Decido De fato, objetivamente, assiste razão aos Embargantes. Conforme bem destacado na presente impugnação, a decisão de Id 170407723 resolveu a fase de cumprimento de sentença, julgando a impugnação do ente executado que sustentou a existência de excesso de execução, conforme petição de Id 162474589. Destarte, uma vez inexistindo excesso de execução na forma da certidão de Id 167939427 que apurou crédito total dos Exequentes em valor idêntico ao promovido na instauração da fase de cumprimento de Id 151350280, deve ser julgada improcedente à impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, necessária a condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 1º do CPC. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para julgá-los procedentes de modo a julgar improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença da fazenda pública municipal, fazendo integrar à decisão de Id 170407723 condenação em verba honorária sucumbencial fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, conforme prevê o inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito" CORTÊS, 29 de agosto de 2024. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000367-26.2009.8.17.0530

30/08/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(24)