Procedimento Comum Cível 0031683-62.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ANA LUIZA CARVALHO FERREIRA GRANJA

CPF

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

FUNAPE (FUNDACAO DE APOSENTADOS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

27 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA

OAB/PB 13028·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/05/2026, 15:11

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/03/2026, 15:51

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/01/2026, 21:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/12/2025, 21:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/12/2025, 21:37

Juntada de Petição de apelação

12/12/2025, 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2025, 12:33

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 11:50

Conclusos para despacho

17/09/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 18:46

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/06/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 11:37

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/05/2026, 15:11

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/03/2026, 15:51

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Documentos

Sentença (Outras)

•25/11/2025, 12:33

Despacho

•29/05/2025, 11:37

20/01/2026, 21:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/12/2025, 21:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/12/2025, 21:37

Juntada de Petição de apelação

12/12/2025, 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2025, 12:33

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 11:50

Conclusos para despacho

17/09/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 18:46

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/06/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 11:37

Conclusos para despacho

28/05/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de parecer (outros)

22/04/2025, 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

14/03/2025, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2025, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2025, 13:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/03/2025, 13:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/03/2025, 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2025, 13:33

Remetidos os Autos (devolução do Núcleo de Justiça 4.0) para 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau)

02/12/2024, 16:41

Julgado improcedente o pedido

02/12/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 13:22

Remetidos os Autos (para o Núcleo de Justiça 4.0) para Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau. (Origem:3ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

21/11/2024, 11:09

Conclusos cancelado pelo usuário

21/11/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/10/2024, 21:29

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARVALHO FERREIRA GRANJA em 09/09/2024 23:59.

18/09/2024, 12:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2024.

17/09/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

17/09/2024, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167133072, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO As partes produziram as provas que entenderam devidas a fim de comprovar o alegado direito, sendo respeitados o contraditório e a ampla defesa. Dito isto, declaro o saneamento do processo. Vista do processo ao Ministério Público, pelo prazo legal, para atuar no feito como de direito. Após, faça-se conclusão dos autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 12 de abril de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz de Direito em Exercício Por Cumulação Legal " RECIFE, 29 de agosto de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0031683-62.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ANA LUIZA CARVALHO FERREIRA GRANJA

30/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 14:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/08/2024, 14:07

Alterada a parte

29/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2024, 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/04/2024, 15:34

Conclusos para despacho

11/04/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:34

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARVALHO FERREIRA GRANJA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:43

Decorrido prazo de INACELLI QUEIROZ DE SOUZA CAIRES em 11/03/2024 23:59.

15/03/2024, 14:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/03/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 17:37

Juntada de Petição de diligência

23/02/2024, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2024, 16:09

Expedição de mandado (outros).

02/02/2024, 16:03

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

02/02/2024, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 11:29

Decorrido prazo de Hospital das Clínicas em 14/09/2023 23:59.

17/09/2023, 05:04

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 20:17

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

29/08/2023, 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2023, 19:12

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

28/08/2023, 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2023, 16:19

Expedição de mandado\mandado (outros).

28/08/2023, 12:40

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

28/08/2023, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 09:46

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/04/2023, 20:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

16/02/2023, 10:27

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/02/2023, 12:44

Expedição de intimação.

07/02/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 10:49

Conclusos para despacho

07/02/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 08:54

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 11:54

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 16:14

Expedição de intimação.

09/06/2022, 11:42

Expedição de intimação.

09/06/2022, 11:42

Conclusos cancelado pelo usuário

09/06/2022, 10:37

Conclusos para despacho

05/05/2022, 07:26

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 07:25

Expedição de intimação.

04/04/2022, 08:57

Expedição de intimação.

04/04/2022, 08:57

Juntada de Petição de certidão

04/04/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 12:01

Expedição de intimação.

31/03/2022, 08:28

Expedição de intimação.

31/03/2022, 08:13

Expedição de intimação.

31/03/2022, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 17:57

Conclusos para despacho

28/03/2022, 07:45

Juntada de Petição de certidão

28/03/2022, 07:45

Juntada de Petição de certidão

28/03/2022, 07:43

Expedição de intimação.

18/02/2022, 13:25

Expedição de intimação.

18/02/2022, 13:25

Juntada de Petição de certidão

18/02/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 16:43

Juntada de Petição de certidão

17/02/2022, 10:24

Conclusos para despacho

16/02/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 12:47

Decorrido prazo de Hospital das Clínicas em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2022, 10:34

Juntada de Petição de diligência

10/01/2022, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 15:23

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

16/11/2021, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 10:39

Expedição de ofício.

16/11/2021, 10:39

Expedição de intimação.

16/11/2021, 10:38

Expedição de intimação.

16/11/2021, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 16:06

Conclusos para despacho

09/09/2021, 07:32

Juntada de Petição de certidão

09/09/2021, 07:27

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 17:28

Conclusos para despacho

07/07/2021, 07:41

Juntada de Petição de certidão

07/07/2021, 07:40

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 16:49

Expedição de intimação.

31/05/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição em pdf

17/05/2021, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 16:58

Conclusos para despacho

28/04/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição em pdf

15/04/2021, 15:22

Expedição de intimação.

14/04/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 10:12

Conclusos para despacho

13/04/2021, 10:58

Juntada de Petição de certidão

13/04/2021, 10:57

Expedição de intimação.

19/05/2020, 07:58

Expedição de intimação.

19/05/2020, 07:58

Determinada Suspensão do Processo

18/05/2020, 22:42

Conclusos para despacho

18/05/2020, 10:37

Juntada de Petição de memoriais

17/05/2020, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2020, 08:53

Conclusos para despacho

08/04/2020, 08:34

Juntada de Petição de manifestação ministerial

08/04/2020, 01:19

Expedição de intimação.

10/02/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 15:49

Conclusos para despacho

27/05/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 14:51

Expedição de intimação.

29/01/2019, 17:46

Expedição de intimação.

29/01/2019, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 16:21

Conclusos para despacho

28/01/2019, 08:27

Juntada de Petição de memoriais

19/12/2018, 12:26

Expedição de intimação.

22/11/2018, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 17:27

Conclusos para despacho

28/09/2018, 13:36

Juntada de Petição de petição

19/07/2018, 16:26

Juntada de Petição de contestação

14/06/2018, 15:17

Expedição de intimação.

22/05/2018, 07:00

Expedição de citação.

22/05/2018, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2018, 14:12

Conclusos para despacho

26/04/2018, 13:01

Juntada de Petição de certidão

26/04/2018, 13:00

Juntada de certidão

26/04/2018, 13:00

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 15:31

Expedição de intimação.

07/02/2017, 12:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

06/02/2017, 15:53

Juntada de minuta ato judicial

03/02/2017, 18:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

23/01/2017, 09:49

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

23/01/2017, 09:49

Conclusos para decisão

23/01/2017, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2017, 09:03

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 08:01

Conclusos para decisão

19/01/2017, 12:35

Juntada de certidão

28/11/2016, 10:24

Expedição de .

28/11/2016, 10:24

Juntada de Petição de petição

10/11/2016, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2016, 09:58

Conclusos para decisão

27/09/2016, 09:53

Expedição de Certidão.

27/09/2016, 09:53

Expedição de Certidão.

17/08/2016, 11:26

Determinado o cancelamento da distribuição

16/08/2016, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/08/2016, 13:09

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

15/08/2016, 13:09

Conclusos para decisão

15/08/2016, 13:09

Declarada incompetência

12/08/2016, 22:36

Conclusos para decisão

09/08/2016, 17:54

Distribuído por sorteio

09/08/2016, 17:54

Sentença (Outras)

•02/12/2024, 12:12

Decisão

•12/04/2024, 15:34

Despacho

•14/11/2023, 11:29

Despacho

•07/08/2023, 09:46

Despacho

•07/02/2023, 10:49

Despacho

•19/09/2022, 11:54

Despacho

•29/03/2022, 17:57

Despacho

•17/02/2022, 16:43

Despacho

•15/10/2021, 16:06

Despacho

•26/07/2021, 17:28

Despacho

•30/04/2021, 16:58

Despacho

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Decisão

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•12/08/2016, 22:36