Usucapião 0002866-35.2024.8.17.2218 - TJPE

Usucapião 0002866-35.2024.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JOSEMILIA FELIX DE LIMA, "PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA" EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a RÉU: JOSEMILIA FELIX DE LIMA, "PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA", TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, e EVENTUAIS INTERESSADOS, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000, tramita a ação de USUCAPIÃO (49), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0002866-35.2024.8.17.2218, proposta por AUTOR(A): MILTON RABELO DA FONSECA LIMA NETO. Assim, fica(m) a(o)(s) Ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, CONTESTAR(EM) a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contado do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) Autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. Objeto da ação: uma casa localizada na Rua Bom Jesus, n.º 33, medindo de frente 5,09mt, pelo lado esquerdo medindo 22,58mt, pelo lado direito medindo 22,58mt e de fundos medindo 5,50mt, totalizando uma área total de 114,81m² (cento e catorze e oitenta e um metros quadrado). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ERLEY ARRUDA BRAGA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. GOIANA, 7 de novembro de 2024. ERLEY ARRUDA BRAGA Diretoria Regional da Zona da Mata A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Processo nº 0002866-35.2024.8.17.2218 AUTOR(A): MILTON RABELO DA FONSECA LIMA NETO

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: JOSEMILIA FELIX DE LIMA DESPACHO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002866-35.2024.8.17.2218 AUTOR(A): MILTON RABELO DA FONSECA LIMA NETO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária. De início, alterei o assunto no sistema Pje para usucapião extraordinária. Outrossim, verifico que o sistema Pje está acusando ausência de pagamento das custas e taxa judiciárias. Em consulta ao sistema SICAJUD, confirmei a ausência de guias pagas vinculadas ao presente feito. Ademais, verifico que a inicial carece de emenda. Narra a parte autora ser legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Bom Jesus, nº 33, Goiana/PE, há mais de 15 (quinze) anos, pugnando pela declaração da prescrição aquisitiva e consequente propriedade originária do bem. Muito embora o Novo Código de Processo Civil não tenha reproduzido a Ação de Usucapião no título reservado aos procedimentos especiais, o procedimento foi claramente mantido em dispositivos esparsos do procedimento comum (referência nos artigos 246, §3° e 259, I do CPC/2015), os quais, em conjunto, revelam a especialidade do rito. Assim, a ação de usucapião apresenta um “procedimento comum com certas especificidades”, ou seja, em essência o procedimento continua a ser especial, mas entranhado, discretamente, no procedimento ordinário. Noutro giro, o Novo CPC não incorporou, expressamente, como o fazia no CPC/1973, três especificidades do procedimento especial de usucapião, quais sejam: juntada de planta do imóvel; intervenção obrigatória do Ministério Público e oitiva das Fazendas Públicas, no entanto, alguns doutrinadores defendem persistir a necessidade, por analogia a usucapião extraordinária, que exige tais intimações. Feita tal analise, é forçoso concluir que, por ser um procedimento especial, não é necessária a designação de prévia audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC/2015, pois haveria, a meu ver, comprometimento na rápida duração da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II do CPC/2015. Portanto, dispenso a designação de tentativa prévia e conciliação. Pois bem, tecidas tais considerações, verifico que a inicial carece de emenda. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro nos artigos 320 c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, devendo: a) indicar e qualificar todos os confinantes do imóvel usucapiendo, com os respectivos endereços, para possibilitar a citação requestada; b) juntar fotografias do imóvel e imediações; c) juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis informando que ela não é proprietária de outros imóveis e a certidão quinzenária comprovando a inexistência de ações possessórias relativas ao imóvel usucapiendo; d) juntar planta do imóvel legível do imóvel usucapiendo; e) juntar certidão do distribuidor cível em nome do autor e dos titulares do domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias e petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias e petitórias, deverão ser apresentadas as certidões de objeto e pé; f) juntar as cópias das contas e comprovantes de pagamento de água COMPESA, fornecimento de energia elétrica, comprovantes de pagamento referentes ao tributo de IPTU do período aquisitivo até a presente data (ou declaração de inexistência de débito), juntando-se a certidão negativa de débitos tributários municipais relativos ao imóvel usucapiendo, de acordo com a função social da propriedade, requisitos indispensáveis à prova instrutória (art. 320, do CPC/2015); g) juntar comprovante de pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Facultada à parte autora a promoção do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em única parcela ou fracionadamente, deferindo este juízo, desde já, o parcelamento em 06 parcelas, conforme art. 98, §6º, do CPC, no prazo assinalado. Havendo requerimento de parcelamento, providencie a Secretaria a emissão das guias de pagamento e intime-se a parte autora, por seu advogado, para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Em caso de interposição de recurso, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Em caso de pedido de reconsideração, desnecessária conclusão, uma vez que o pedido de reconsideração não é meio idôneo para atacar decisão. Nos termos do art. 19, §8º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 "Interposto recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revogação, o recorrente estará dispensado do recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Não havendo decisão modificativa do ETJPE, independente de nova conclusão, a secretaria deverá emitir o DARJ com o valor das custas e intimar a parte autora para proceder com pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareça-se que fica facultado ao autor o uso da via extrajudicial, conforme art. 216-A da Lei nº. 6.015/73, alterada pelo Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação, volte-me concluso para sentença. Atendidas as determinações, proceda a Secretaria da seguinte forma: 1. Cite-se, pessoalmente, aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 2. Na impossibilidade das demais formas de citação (CPC 246 e 256), cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 3. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC 246, §3º). 4. Por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC 259, I, III). 5. Por via sistema Pje, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, remetendo a cada um deles cópia da inicial. 6. Aos réus revéis citados por edital nomeio como curador especial a Defensoria Pública, que deverá ser intimada para apresentar contestação. 7. Uma vez cumpridos os itens de 1 até 6, certifique-se a abre-se vista ao MP pelo prazo de 5 dias. Após, volte-me concluso para sentença. 8. Considerando a inclusão desta unidade no “Juízo 100% Digital” e na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e a Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que autorizou a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, visando o amplo acesso à justiça e à celeridade processual, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por e-mail ou aplicativo de mensagens, através de texto com confirmação de recebimento, chamada de áudio ou de vídeo (WhatsApp ou similar), por telefone ou aplicativo idôneo que confira segurança na transmissão dos dados, assim como a citação, notificação, intimação, audiência, oitiva de partes e testemunhas, bem como atendimento de Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, Membros do Ministério Público, da Polícia Judiciária e das Partes. 9. Nos termos do art. 7º, §1º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, fica advertida a parte autora de que deve informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular (art. 4º, §1º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). 10. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Intime-se. Cumpra-se. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 29 de agosto de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCONI GOMES DA ROCHA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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