Procedimento Comum Cível 0091131-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091131-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179506080, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091131-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA DARC FRANCA DO NASCIMENTO Trata-se de ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANA DARC FRANCA DO NASCIMENTO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Narra a autora ter descoberto uma restrição em seu desfavor promovido pelo réu, em decorrência de débito que assevera estar prescrito. Pugna, liminarmente, pela sustação da mencionada restrição, bem como pela abstenção de novas cobranças. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, tendo em vista a documentação acostada aos autos, sobretudo o documento de Id. 179278585, entendo que a parte autora não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98, do CPC. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Neste momento processual, não considero presentes ambos os requisitos autorizadores da tutela antecipada. Os fatos narrados dependem de contraditório, pois não é possível identificar se a inscrição do nome da autora junto ao Sistema de Informação de Crédito se deu de forma regular ou irregular. É preciso que se oportunize ao demandado a manifestação de modo a viabilizar a análise das transações efetuadas, as cláusulas contratuais e regularidade da inscrição perpetrada. Os provimentos liminares não devem servir de atalho à realização da vontade da parte autora, mas para garantia de direitos. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Proceda a Diretoria Cível à citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, do CPC. Por fim, considerando que as partes podem a qualquer tempo conciliar e requerer a homologação judicial e que a conciliação e a mediação têm se mostrado como melhor meio para solução de conflitos, sendo especialmente estimulado por este Tribunal de Justiça, faculta-se às partes transacionar extrajudicialmente ou mesmo requerer a designação de audiência para este fim. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 20 de agosto de 2024. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 29 de agosto de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOANA DARC FRANCA DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

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