Monitória 0170922-71.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0170922-71.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2024, 14:01

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

21/10/2024, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/10/2024, 13:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: IGOR MOTA LAGOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 1 de outubro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170922-71.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL

02/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:10

Juntada de Petição de apelação

23/09/2024, 21:38

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 10:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 23:34

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 14:38

SENTENÇA

•29/08/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: IGOR MOTA LAGOS SENTENÇA – extinção com julgamento de mérito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0170922-71.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos etc. BANCO DO BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-9, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente Ação Monitória, em face IGOR MOTA LAGOS, inscrito no CPF nº 006.929.885-80, igualmente qualificados, intentando, em resumo, perceber a importância atualizada de R$134.441,45 (cento e trinta e quatro reais quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos) decorrente da contratação de CDC eletrônico vinculado à conta corrente. Ao final, pugnou pela expedição de mandado de citação e pagamento no valor nominal de R$134.441,45. Instruiu a Exordial com os elementos de ID 122658743 a 122658750 Devidamente citado, o reu ofereceu embargos (ID 137902009), sobre os quais sobreveio impugnação (ID 144946469). Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado, posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Conforme alhures mencionado, afere-se que a parte autora submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda na pretensão de ter constituído o título executivo judicial no valor de R$ R$134.441,45, decorrente da inadimplência de contrato de mútuo (CDC eletrônico), vinculado à conta corrente de titularidade do reu junto à instituição financeira. Em sede de embargos, o reu sustenta a inadequação da via eleita pelo não cabimento de ação monitória. Sustenta, ainda, a prescrição da dívida. Alega que o contrato de mútuo não tem previsão de valores, de datas, nem sua assinatura e que o embargado não demonstrou quais índices foram utilizados para a cobrança dos diversos encargos incidentes sobre o pretendido saldo devedor. Verbera, ainda, que os juros são abusivos e capitalizados, assim como é ilegal a incidência de comissão de permanência. Por fim, defende a impossibilidade de quantificar os valores cobrados, ainda que, utilizando regras aritméticas específicas, face os percentuais e os débitos lançados durante toda a vigência dos contratos. Pois bem, de proemio, não há falar em ausência de interesse de agir, isso porque a ação monitória é via adequada para a cobrança de dívida oriunda de contrato bancário, incumbindo ao mutuário que alega a existência de vício sobre a contratação trazer início de prova a corroborar suas assertivas, uma vez que o mutuante, de sua parte, acostou contrato de abertura de conta à qual está vinculada o empréstimo e extrato de evolução do débito, o que é suficiente para a propositura da demanda. Também não há que falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que a dívida inadimplida que o autor visa a obter eficácia de título executivo, como dito, é decorrente da contratação de CDC, realizada em 22/10/2021 (ID 122658745), o que não se confunde com a data de abertura da conta corrente que se deu em 22/01/2016. Portanto, proposta a presente ação em 22/12/2022, reitere-se, não resta configurada a prescrição. Estabelecidas estas premissas, é de salientar que a Ação Monitória se consubstancia em um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e que tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada e sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita da prolação de uma decisão de mérito transitada em julgado para que a fase de cumprimento de sentença tenha início. Segundo o disposto no art. 700 do CPC, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, dentre outros, o pagamento de quantia em dinheiro. Prevê, ainda, o art. 700, § 2º do mesmo Diploma que, na petição inicial, incumbirá ao autor explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; o valor atual da coisa reclamada; ou o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Registre-se, por oportuno, o teor do Enunciado 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso, tenho que o contrato de adesão a produtos e serviços apresentado ao ID 122658746, bem como o contrato eletrônico de ID 122658745 e o demonstrativo do débito de ID 122658747, são hábeis e suficientes para instruir a ação monitória proposta. Muito embora o autor afirme não ter sido juntado contrato assinado, vê-se que o contrato de mútuo foi realizado através de autoatendimento, o que é totalmente usual, uma vez que o autor é correntista da instituição e detém senha de uso pessoal para movimentação de sua conta, de modo que a ausência de assinatura no contrato, por si só, é incapaz de retirar a eficácia do negócio jurídico firmado por meio eletrônico, em canal de autoatendimento, mormente quando corroborado por outros elementos, como o desconto da parcela na conta do autor, sem qualquer insurgência deste. A jurisprudência pátria admite amplamente a prova da formação do mútuo por meios eletrônicos com o fim de instruir a monitória, dispensadas as modalidades escritas quando é possível comprovar a anuência e as condições da prestação do serviço de crédito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ANEXADOS. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIENTE. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. AMPARO NO ART. 104 DO CC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL. EXPRESSA PREVISÃO. VERIFICADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. EXCLUSÃO. VENDA CASADA. OBSERVADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0000976-77.2022.8.16.0175 Uraí, Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 10/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS – DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONTRATAÇÃO – CONTRATO ELETRÔNICO NÃO ASSINADO PELO DEVEDOR – PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SENHA ELETRÔNICA – APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO, INSTRUÍDO COM O TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, COMPROVAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA, DADOS DA PARTE DEMANDADA, EXTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CONFERENCIA, RELATÓRIO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE AS PARTES E TED’S –VALIDADE – ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVA DE REVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - MÚTUO FEITO POR POR UMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, SEM FINS LUCRATIVOS - JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ NESSE SENTIDO - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS – ILEGALIDADE DA CONBRANÇA DO FGC – FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO AUTORAL CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0001274-38.2022.8.25.0072, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA POR CANAL DE AUTOATENDIMENTO. CONTRATO FÍSICO ASSINADO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. 1. Como se depreende da redação do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, pode propor ação monitória aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. 2. A ausência de contrato físico assinado, por si só, é incapaz de infirmar o negócio jurídico firmado por meio eletrônico, em canal de autoatendimento. O comprovante da operação, além de indicar as circunstâncias do aceite por meio de senha pessoal, deixa claro a adesão à modalidade contratual. Destarte, a juntada das cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo - CDC automático, às quais a parte expressamente auiu na origem, basta para demonstrar as condições do negócio. 3. Segundo os enunciados 539 e 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, data da entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, além de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder à taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, sendo admitida sua revisão apenas em situações excepcionais (Tema 27 de Recurso Repetitivo do STJ). 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-DF 0715118-97.2023.8.07.0001 1825512, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) Cumpre notar que o valor do empréstimo seria pago de forma parcelada, tendo o autor quitado as quatro primeiras parcelas, o que corrobora a existência do contrato. De mais a mais, necessário frisar que o magistrado é o destinatário da prova, e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos. Assim, suficientes os documentos apresentados, tenho como incontroversa a contratação. Também, diversamente do que alega o requerido/embargante, constam do contrato todas as informações referentes à taxa de juros remuneratórios, de 2,19% ao mês, número de parcelas, assim como sua capitalização, uma vez que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal. Portanto, não logrou o requerido/embargante em demonstrar qualquer abusividade. No que concerne à capitalização dos juros, o alegado anatocismo não se configura, vez que, com a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, passou-se a admitir a possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000. Portanto, a partir deste marco é permitida a capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual para todos os ajustes firmados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, segundo a dicção do art. 5º, §único, MP 2.170/31-2001, desde que exista expresso acordo no sentido. Também a jurisprudência do STJ sumulou entendimento no sentido de que a capitalização dos juros em periodicidade mensal poderá ser admitida se expressamente pactuada: Súmula nº 539, STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Dje 15/6/2015). Súmula nº 541, STJ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Dje 15/6/2015). No que se refere à comissão de permanência, é cabível sua inclusão, no período do inadimplemento contratual, desde que sem cumulação com juros de mora, multa e correção monetária, e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Eis o teor dos Enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: Súmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” Súmula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Contudo, no presente caso, conforme se infere do extrato de conta vinculada ID 122658747, os encargos de inadimplência circunscrevem-se aos Juros remuneratórios à taxa de 2,190 % ao mês, juros de mora à taxa de 1,0% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente e multa de 2,000 % sobre o saldo devedor final, sem qualquer incidência de comissão de permanência. Por fim, diversamente do que alega o requerido/embargante entendo que os valores se encontram devidamente quantificados no extrato da conta vinculada, que demonstra a evolução do débito, com indicação precisa do valor dos juros, IOF, amortização e multa, não havendo aquele, por outro lado demonstrado qualquer excesso. Assim, demonstrados a origem e evolução do débito cobrado na presente ação monitória, e ausente prova de pagamento pela parte ré, de rigor, o reconhecimento da exigibilidade do débito cobrado. Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITOS OS EMBARGOS OPOSTOS E JULGO PROCEDENTE o pedido retratado na peça inaugural para declarar a plena eficácia executiva das notas constantes deste processo, constituindo, por sentença, de pleno direito o título executivo judicial, consistente pelos documentos de ID’s 122658745 e 122658747, no valor de R$134.441,45, que deverá ser acrescido de juros de mora (no percentual de 1% ao mês) e correção monetária (com base na tabela do Encoge) a partir de 12/01/2023, posto que atualizados até esta data. Condeno a embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §§2º, I a IV do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor, atualizado, da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Após, a adoção das medidas acima, remetam-se ao arquivo independentemente do transcurso de prazo processual. Recife - PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/09/2024 23:59.

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