Execução de Título Extrajudicial 0019525-91.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019525-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA EXECUTADO(A): EMPRESA CONSTRUTORA UNITY ENGENHARIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0019525-91.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de citação por carta. Decido. A citação é o ato pelo é convocada a parte executada para integrar a relação processual (art. 238, do CPC). O Código de Processo Civil revogado vedava expressamente a possibilidade de citação por correio nos processos de execução (art. 222, d, daquele diploma), o que impedia, por expressa disposição legal, a expedição de carta para fins de citação. No entanto, o atual CPC excluiu a vedação desse tipo citatório nos processos de execução, o que tem gerado discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade ou não da utilização desse mecanismo. O fato é que, o procedimento de citação, nos processos de execução de pagar quantia certa, consta do art. 829, do CPC, o qual deixa evidente que o expediente desse ato é um mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, vejamos: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Percebe-se, portanto, que nos processos de execução a citação é um ato complexo, já que devem contar no mandado a ordem para que o demandado tome ciência do processo e a determinação de constrição de eventuais bens livres e desembaraçados da parte executada. Em razão disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo já perfilhou do entendimento do qual me filio de que a citação, nos processos executivos, devem ser feitas exclusivamente por oficial de justiça, já que envolve a constrição patrimonial. Trago à colação aresto daquele E. Tribunal: Agravo Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Citação postal Inadmissibilidade - O dispositivo contido no art. 247, do NCPC, não pode ser interpretado de forma isolada ou dissociada dos dispositivos contidos nos arts. 829 e 830, do mesmo estatuto processual, que cuidam especificamente da citação do executado em execução lastreada em título extrajudicial. A redação dos dispositivos constantes dos arts. 829 e 830 dá conta da conta da necessidade de que a citação no processo de execução seja feita por oficial de justiça. Destarte, e considerando a necessidade de subordinação do art. 247, do NCPC a um conjunto de disposições de maior generalização, em especial, arts. 829 e 830 do mesmo estatuto, do qual não pode ser dissociado, de rigor concluir que em se tratando de execução de título extrajudicial a citação do executado deve ser feita por oficial e justiça. Realmente, não podendo passar sem observação que a citação no processo de execução é ato complexo, uma vez que não se limita à convocação do executado para integrar a relação processual. Recurso Improvido." (TJ/SP, AI nº 2142022-91.2016.8.26.0000, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 26.10.2016). Assim sendo, indefiro o pedido de citação por carta e determino a expedição de mandado de citação para a Construtora Unity Engenharia Ltda, no endereço indicado ao ID 170817983, fazendo nele constar o nome do representante legal da empresa. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

30/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(65)