Execução de Título Extrajudicial 0059282-63.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0059282-63.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AFONSO AGENOR ALBUQUERQUE OLIVEIRA, JOSE IVANILDO DE LIMA EXECUTADO(A): PLURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, THIAGO DE VASCONCELOS MONTEIRO, FERPAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, MARIA JOSE MONTEIRO FERNANDES DE ALBUQUERQUE ESPÓLIO - REQUERIDO: LUCIANO FERNANDES DE ALBUQUERQUE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte ___EXEQUENTE___ para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 3 de setembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059282-63.2022.8.17.2001

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AFONSO AGENOR ALBUQUERQUE OLIVEIRA, JOSE IVANILDO DE LIMA EXECUTADO(A): PLURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, THIAGO DE VASCONCELOS MONTEIRO, FERPAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, MARIA JOSE MONTEIRO FERNANDES DE ALBUQUERQUE ESPÓLIO - REQUERIDO: LUCIANO FERNANDES DE ALBUQUERQUE DECISÃO Efetuada a intimação da CEF para depositar 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos mensalmente à coexecutada a título de locação quedou-se inerte o banco. Ao ID 172615522, pleiteia a parte exequente que, diante do descumprimento, seja imposta multa à Caixa Econômica Federal, no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais) por exequente, com incidência imediata, enquanto não iniciado o cumprimento da decisão. Em seguida, ao ID 174364495, impugna o devedor Thiago a penhora dos direitos creditórios sobre o imóvel de matrícula 1.580, sob o argumento de que não houve sua prévia intimação. Ultrapassada a nulidade suscitada, assevera que houve excesso de penhora, uma vez que o bem de matrícula nº 14.208 é suficiente para garantir a execução. Manifestação do credor, ao ID 176382678 e 178845483. Decido. Prefacialmente, considerando a ausência de resposta ao comando judicial, com base no art.537, do CPC, determino que se renove o ofício expedido à CEF para que ela deposite 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos mensalmente à Ferpar a título de locação, até o limite de R$.4.871.935,52 (quatro milhões, oitocentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), atualizado em 06.10.2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por exequente. Instrua-se o competente ofício com cópia dos documentos de ID 166476936/169486133. Acerca da pena pecuniária para tornar efetiva a ordem judicial a ser cumprida por terceiro, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE PRINCIPAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038266-45+2017.8.16.0000 - Londrina - Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Julgamento: 07.03.2018) No que tange à impugnação à penhora acostada pelo devedor Thiago, não há se falar em nulidade por violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o crédito não foi adimplido e consta expressamente no item 3 do mandado de citação que decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de pagar seriam penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor (ID 112017982). Quanto ao excesso de penhora por ele suscitado, reservo-me para apreciar o pleito do devedor após, nos termos do art. 372, do CPC, ser realizada a avaliação do imóvel de matrícula nº 14.208 no processo nº 0037698-08.2020.8.17.2001, em trâmite na 35ª Vara Cível da Capital - Seção A, já tendo sido nomeada perita para efetuar a avaliação do bem naqueles autos. Cadastre-se os patronos do executado Thiago, como requerido ao ID 165566060. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0059282-63.2022.8.17.2001 Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente. 3

30/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO DE VASCONCELOS MONTEIRO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERPAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO FERNANDES DE ALBUQUERQUE em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO FERNANDES DE ALBUQUERQUE em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(38)